Agravo em Recurso Especial 5002334-78.2020.8.13.0390 - TJMG | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAMARGO PENTEADO

OAB/MG 127989·CPF·Representa: Autor

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

OAB/RS 56726·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MG 138328·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RS 82235·CPF·Representa: Autor

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MG 221549·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

FERNANDA CAMARGO PENTEADO

OAB/MG 127989·CPF·Representa: Autor

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

OAB/RS 56726·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MG 138328·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RS 82235·CPF·Representa: Autor

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MG 221549·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE

OAB/MG 113346·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMARGO PENTEADO

OAB/MG 127989·CPF·Representa: Réu

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL

OAB/RS 56726·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MG 138328·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DAL PONT GIORA

OAB/RS 82235·CPF·Representa: Réu

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MG 221549·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE

OAB/MG 113346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2023, 00:00

Recebimento

28/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 00:00

Outras Decisões

04/08/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Recorrente(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido(a)(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Recebimento

02/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(48)

Publicação

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2023, 00:00

Recebimento

28/09/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•04/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 00:00

Outras Decisões

04/08/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Recorrente(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido(a)(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Recebimento

02/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

05/04/2023, 00:00

Publicação

04/04/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Embargante(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Embargado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicação

31/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

29/03/2023, 00:00

Publicação

20/03/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Embargante(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Embargado(a)(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicação

16/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Embargante(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Embargado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Embargante(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Embargado(a)(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, FERNANDA DAL PONT GIORA, GIANMARCO COSTABEBER, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI, MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2023, 00:00

Outras Decisões

16/02/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Embargante(s) - GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Embargado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CAMPOS GONCALVES SODRE, FERNANDA CAMARGO PENTEADO, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/02/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 00:00

Publicação

13/02/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 00:00

Publicação

09/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 1º Apelante - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Apelado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FERNANDA CAMARGO PENTEADO, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 1º Apelante - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Apelado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FERNANDA CAMARGO PENTEADO, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Recebimento

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022 1º Apelante - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Apelado(a)(s) - BOA VISTA SERVICOS S.A.; GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Relator - Des(a). Fernando Caldeira Brant Autos distribuídos e conclusos ao Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT em 12/12/2022 Adv - FERNANDA CAMARGO PENTEADO, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•04/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•16/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/12/2022, 00:00