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Ação PopularConcessão / Permissão / AutorizaçãoAção Popular

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

23/04/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:58

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:44

Recebimento

25/02/2025, 12:38

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2021, 10:49

Publicação

18/05/2021, 16:37

Petição (Contra-razões)

18/05/2021, 16:05

Protocolo de Petição

02/03/2021, 09:15

Recebimento

24/02/2021, 11:27

Remessa (outros motivos)

23/02/2021, 14:50

Recebimento

23/02/2021, 11:04

Entrega em carga/vista

11/02/2021, 14:11

Publicação

16/12/2020, 17:46

Documento (Carta precatória)

16/12/2020, 17:45

Todas as movimentações(223)

Recebimento

23/04/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:58

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:44

Recebimento

25/02/2025, 12:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (em grau de recurso)

13/07/2021, 10:49

Publicação

18/05/2021, 16:37

Petição (Contra-razões)

18/05/2021, 16:05

Protocolo de Petição

02/03/2021, 09:15

Recebimento

24/02/2021, 11:27

Remessa (outros motivos)

23/02/2021, 14:50

Recebimento

23/02/2021, 11:04

Entrega em carga/vista

11/02/2021, 14:11

Publicação

16/12/2020, 17:46

Documento (Carta precatória)

16/12/2020, 17:45

Protocolo de Petição

16/12/2020, 11:43

Publicação

11/12/2020, 14:53

Recebimento

11/12/2020, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2019, 09:41

Ato ordinatório

06/11/2019, 10:58

Documento (Ofício)

06/11/2019, 09:39

Protocolo de Petição

15/10/2019, 13:35

Recebimento

05/09/2019, 11:09

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 09:56

Ato ordinatório

02/09/2019, 16:04

Documento (Ofício)

02/09/2019, 15:54

Protocolo de Petição

05/08/2019, 13:47

Documento (Carta precatória)

04/04/2019, 14:38

Protocolo de Petição

27/03/2019, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

12/12/2018, 17:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 16:35

Recebimento

06/12/2018, 12:31

Remessa (outros motivos)

04/12/2018, 08:59

Ato ordinatório

22/11/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 17:55

Protocolo de Petição

13/11/2018, 12:47

Documento (Carta precatória)

07/11/2018, 15:46

Ato ordinatório

11/10/2018, 15:25

Protocolo de Petição

11/10/2018, 14:56

Ato ordinatório

25/06/2018, 09:18

Recebimento

21/06/2018, 11:32

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 10:02

Ato ordinatório

11/06/2018, 10:03

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 09:30

Expedição de documento (Carta precatória)

04/06/2018, 13:27

Mero expediente

28/05/2018, 15:26

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 14:00

Mero expediente

16/05/2018, 13:48

Conclusão (para despacho)

08/05/2018, 16:03

Publicação

02/05/2018, 17:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 17:53

Protocolo de Petição

26/04/2018, 12:48

Recebimento

09/03/2018, 12:55

Remessa (outros motivos)

08/03/2018, 15:42

Recebimento

08/03/2018, 12:17

Entrega em carga/vista

26/02/2018, 13:40

Publicação

21/02/2018, 17:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 17:10

Protocolo de Petição

08/02/2018, 07:40

Ato ordinatório

06/02/2018, 15:14

Mero expediente

29/01/2018, 14:15

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 12:56

Documento (Certidão)

24/01/2018, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 12:44

Protocolo de Petição

23/01/2018, 13:02

Publicação

01/12/2017, 16:25

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 16:25

Protocolo de Petição

22/11/2017, 13:53

Recebimento

18/10/2017, 13:18

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 14:18

Expedição de documento (Carta precatória)

26/09/2017, 09:48

Recebimento

19/09/2017, 10:08

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 11:19

Ato ordinatório

11/09/2017, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 13:30

Ato ordinatório

12/07/2017, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 10:50

Ato ordinatório

07/07/2017, 14:39

Recebimento

27/06/2017, 15:12

Entrega em carga/vista

13/06/2017, 12:53

Mero expediente

22/05/2017, 15:04

Conclusão (para despacho)

18/05/2017, 12:11

Recebimento

25/04/2017, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2017, 10:59

Petição (Contra-razões)

23/01/2017, 16:02

Recebimento

06/12/2016, 14:14

Entrega em carga/vista

01/12/2016, 14:02

Publicação

25/11/2016, 13:01

Petição (Apelação)

25/11/2016, 13:00

Improcedência

26/10/2016, 17:18

Conclusão (para julgamento)

26/10/2016, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 15:12

Publicação

25/01/2016, 07:54

Mero expediente

21/01/2016, 12:34

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 11:05

Recebimento

14/01/2016, 15:36

Entrega em carga/vista

17/12/2015, 13:57

Ato ordinatório

01/12/2015, 12:08

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 12:07

Recebimento

13/10/2015, 13:47

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2015, 12:49

Publicação

01/09/2015, 16:23

Recebimento

01/09/2015, 16:20

Conclusão (para julgamento)

15/07/2015, 13:08

Recebimento

15/07/2015, 13:04

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 09:43

Ato ordinatório

02/07/2015, 16:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2015, 15:47

Recebimento

15/05/2015, 17:31

Entrega em carga/vista

13/05/2015, 14:02

Publicação

11/05/2015, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2015, 15:55

Recebimento

07/05/2015, 15:10

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 13:24

Publicação

04/05/2015, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2015, 12:56

Ato ordinatório

28/04/2015, 10:16

Publicação

27/03/2015, 12:49

Mero expediente

26/03/2015, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/06/2014, 12:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 12:27

Publicação

13/05/2014, 16:03

Recebimento

13/05/2014, 14:37

Entrega em carga/vista

08/05/2014, 10:18

Ato ordinatório

25/04/2014, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2014, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/04/2014, 12:31

Documento (Ofício)

25/04/2014, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2013, 10:39

Ato ordinatório

23/08/2013, 16:47

Ato ordinatório

21/08/2013, 10:54

Publicação

21/08/2013, 10:51

Mero expediente

11/07/2013, 14:23

Conclusão (para despacho)

07/03/2013, 14:52

Recebimento

07/03/2013, 14:51

Conclusão (para despacho)

07/10/2011, 15:08

Recebimento

07/10/2011, 15:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2011, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2011, 13:43

Publicação

21/02/2011, 12:20

Ato ordinatório

18/02/2011, 12:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2011, 10:41

Recebimento

16/02/2011, 15:06

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 15:33

Publicação

04/02/2011, 09:47

Ato ordinatório

03/02/2011, 10:56

Ato ordinatório

16/12/2010, 17:17

Recebimento

15/12/2010, 15:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2010, 08:47

Recebimento

01/12/2010, 11:04

Remessa (outros motivos)

30/11/2010, 08:23

Ato ordinatório

16/11/2010, 11:46

Recebimento

12/11/2010, 09:52

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 08:30

Ato ordinatório

29/10/2010, 16:32

Ato ordinatório

22/10/2010, 16:56

Ato ordinatório

19/10/2010, 16:33

Recebimento

19/10/2010, 16:33

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 15:09

Publicação

05/10/2010, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/10/2010, 14:16

Ato ordinatório

04/10/2010, 15:01

Recebimento

01/10/2010, 16:09

Entrega em carga/vista

01/09/2010, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2010, 10:26

Ato ordinatório

24/08/2010, 17:28

Publicação

24/08/2010, 17:23

Conclusão (para despacho)

05/07/2010, 12:36

Documento (Outros documentos)

05/07/2010, 12:33

Conclusão (para despacho)

24/09/2009, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2009, 13:05

Ato ordinatório

18/09/2009, 17:39

Recebimento

15/09/2009, 15:11

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 15:02

Publicação

20/08/2009, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/08/2009, 12:13

Ato ordinatório

14/08/2009, 12:26

Recebimento

03/08/2009, 15:57

Entrega em carga/vista

14/07/2009, 16:55

Conclusão (para despacho)

03/07/2009, 15:10

Documento (Outros documentos)

02/06/2009, 16:05

Documento (Outros documentos)

06/04/2009, 12:31

Documento (Outros documentos)

02/04/2009, 12:29

Recebimento

01/04/2009, 17:07

Entrega em carga/vista

27/03/2009, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/02/2009, 08:53

Documento (Outros documentos)

16/02/2009, 08:53

Conclusão (para despacho)

04/11/2008, 10:46

Documento (Ofício)

30/10/2008, 10:30

Documento (Outros documentos)

30/10/2008, 09:46

Recebimento

20/10/2008, 16:28

Entrega em carga/vista

09/10/2008, 14:18

Documento (Outros documentos)

09/10/2008, 14:17

Documento (Outros documentos)

05/09/2008, 00:00

Recebimento

04/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2008, 00:00

Recebimento

06/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2008, 00:00

Recebimento

17/10/2007, 00:00

Serventuário

16/10/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2007, 00:00

Recebimento

16/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2007, 00:00

Recebimento

05/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2006, 00:00

Documento (Mandado)

13/07/2006, 00:00

Documento (Mandado)

28/06/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/05/2006, 15:55