Embargos de Declaração Cível 0047385-50.2001.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 15.***.***.0001-60

Autor

LATICINIOS SAO JOSE LTDA

Terceiro

SAO JOSE

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/04/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LATICINIOS SAO JOSE LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744•Representa: ATIVO

RODRIGO MAIA LUZ

OAB/MG 86609•Representa: ATIVO

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS

OAB/MG 55000•Representa: ATIVO

DANIEL MARCELINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/04/2023, 11:59

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/04/2023, 11:59

Comunicado o acórdão em:

14/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:56

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 16:36

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 15:29

Despacho

•24/02/2023, 16:04

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