Recurso Especial 0271306-33.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 11:14

Recurso especial

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 00:00

Petição (Parecer)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 00:00

Publicação

25/06/2025, 10:54

Todas as movimentações(28)

Expedição de documento (Decisão)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 11:14

Recurso especial

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 00:00

Petição (Parecer)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 00:00

Publicação

25/06/2025, 10:54

Publicação

23/06/2025, 00:00

Não-Provimento

18/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

02/06/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 00:00

Petição (Parecer)

15/05/2025, 00:00

Outras Decisões

07/05/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 00:00