Recurso Especial 0146530-42.2009.8.13.0091 - TJMG | JusConsulta

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Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Bueno Brandão 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA

Representa: Autor

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·CPF·Representa: Autor

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Autor

PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Representa: Autor

AELITON PONTES MATOS

OAB/MG 176397·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA

Representa: Autor

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·CPF·Representa: Autor

SAMARA LOPES

OAB/MG 192936·Representa: Autor

PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Representa: Autor

AELITON PONTES MATOS

OAB/MG 176397·Representa: Autor

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

OAB/MG 102655·Representa: Autor

CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA

OAB/MG 183202·Representa: Autor

TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS

OAB/MG 139981·CPF·Representa: Autor

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK

OAB/MG 181199·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 14:29

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/11/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

25/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 15:16