Apelação / Remessa Necessária 0016375-08.2014.8.13.0177 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 3° Grau · TJMG · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON ARSENIO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

RALPHE RODRIGUES DE ARSENIO

OAB/MG 120366·Representa: Autor

NUBIA NETO JARDIM

OAB/MG 87998·Representa: Autor

DOUGLAS GUSMAO

OAB/MG 145031·Representa: Autor

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

CONCEICAO DO RIO VERDE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CONCEICAO DO RIO VERDE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DEER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

ADRIANA APARECIDA GABRIEL

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE CONCEICAO DO RIO VERDE

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

NEWTON ARSENIO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

RALPHE RODRIGUES DE ARSENIO

OAB/MG 120366·Representa: Autor

NUBIA NETO JARDIM

OAB/MG 87998·Representa: Autor

DOUGLAS GUSMAO

OAB/MG 145031·Representa: Autor

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

OAB/MG 105130·Representa: Réu

CELSO ROGERIO MILANO

OAB/MG 153947·Representa: Réu

NUBIA NETO JARDIM

OAB/MG 87998·Representa: Réu

DOUGLAS GUSMAO

OAB/MG 145031·Representa: Réu

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Réu

RALPHE RODRIGUES DE ARSENIO

OAB/MG 120366·Representa: Réu

NEWTON ARSENIO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/12/2022

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

29/11/2022, 15:34

Cancelado o julgamento previsto para:

29/11/2022, 15:30

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta 01/12/2022

29/11/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/12/2022

29/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Comunicação eletrônica enviada:

22/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2022, 15:24

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/12/2022

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

29/11/2022, 15:34

Cancelado o julgamento previsto para:

29/11/2022, 15:30

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta 01/12/2022

29/11/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/12/2022

29/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 01/12/2022

07/10/2022, 11:50

Deliberação em sessão

06/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/10/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 06/10/2022

16/09/2022, 16:11

Autos conclusos/remetidos, Des.

16/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

15/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 15/09/2022

28/08/2022, 11:24

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta 08/09/2022

28/08/2022, 11:18

Cancelado o julgamento previsto para:

28/08/2022, 11:17

Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/09/2022

02/08/2022, 15:04

Julgamento previsto para:

02/08/2022, 15:04

Cancelada a indicação de julgamento virtual

02/08/2022, 15:03

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/08/2022

07/07/2022, 12:35

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2022

07/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 12/05/2022

12/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/05/2022, 00:00

Autos recebidos

03/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2022, 00:00