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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Carmópolis de Minas

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Partes do Processo

ANTONIO SERGIO DE FREITAS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)