Agravo em Recurso Especial 0146804-22.2019.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

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PeculatoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 16:25

Recebimento

18/12/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:58

Recebimento

16/12/2025, 23:55

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 19:39

Recebimento

15/12/2025, 19:56

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:54

Petição (Parecer)

15/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:19

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:10

Recebimento

19/11/2025, 13:39

Petição (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 13:39

Todas as movimentações(347)

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 16:25

Recebimento

18/12/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:58

Recebimento

16/12/2025, 23:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 19:39

Recebimento

15/12/2025, 19:56

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:54

Petição (Parecer)

15/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:19

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:10

Recebimento

19/11/2025, 13:39

Petição (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 09:55

Publicação

31/10/2025, 09:53

Outras Decisões

31/10/2025, 09:50

Outras Decisões

31/10/2025, 09:43

Recebimento

31/10/2025, 09:32

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 07:38

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:49

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:48

Recebimento

22/10/2025, 14:48

Recebimento

12/08/2025, 16:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/08/2025, 08:22

Petição (Parecer)

12/08/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 08:38

Ato ordinatório

16/07/2025, 05:44

Recebimento

16/07/2025, 05:41

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 13:08

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:21

Trânsito em julgado

15/07/2025, 09:21

Recebimento

14/07/2025, 13:42

Petição (Recurso especial)

14/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:57

Recebimento

30/06/2025, 15:01

Publicação

25/06/2025, 17:03

Publicação

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 17:01

Não-Provimento

25/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 18:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/06/2025, 18:07

Inclusão em pauta

11/06/2025, 17:16

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:54

Publicação

13/05/2025, 16:47

Trânsito em julgado

12/05/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 19:01

Publicação

28/03/2025, 16:48

Inclusão em pauta

28/03/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 18:01

Inclusão em pauta

27/03/2025, 18:00

Recebimento

27/03/2025, 18:00

Outras Decisões

27/03/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:56

Remessa (cumpridos)

13/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

13/03/2025, 10:39

Recebimento

13/03/2025, 09:19

Publicação

12/03/2025, 17:11

Publicação

12/03/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 17:09

Não-Provimento

12/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:39

Outras Decisões

12/03/2025, 10:39

Outras Decisões

12/03/2025, 09:30

Recebimento

11/03/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 20:42

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 17:22

Publicação

24/02/2025, 16:48

Recebimento

17/02/2025, 10:56

Inclusão em pauta

11/02/2025, 13:07

Outras Decisões

11/02/2025, 13:04

Recebimento

10/02/2025, 19:17

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 15:08

Recebimento

10/02/2025, 15:08

Decurso de Prazo

10/02/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:55

Recebimento

07/02/2025, 09:54

Cooperação Judiciária

23/01/2025, 13:52

Expedição de documento (Informações)

23/01/2025, 13:52

Outras Decisões

23/01/2025, 13:51

Outras Decisões

23/01/2025, 13:50

Recebimento

23/01/2025, 11:16

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:00

Entrega em carga/vista

15/01/2025, 10:43

Ato ordinatório

15/01/2025, 10:36

Recebimento

10/01/2025, 07:31

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 11:16

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:03

Trânsito em julgado

09/01/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:08

Petição (Parecer)

08/01/2025, 13:56

Recebimento

18/12/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 12:42

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:55

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:15

Outras Decisões

18/11/2024, 11:54

Outras Decisões

18/11/2024, 08:23

Recebimento

14/11/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 15:35

Petição (Parecer)

13/11/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 14:30

Publicação

01/11/2024, 19:29

Publicação

01/11/2024, 19:29

Não-Provimento

23/10/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:59

Outras Decisões

16/10/2024, 11:58

Outras Decisões

16/10/2024, 11:58

Recebimento

15/10/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 10:14

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 11:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 10:56

Recebimento

14/10/2024, 10:53

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 18:21

Recebimento

11/10/2024, 18:21

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 14:43

Inclusão em pauta

01/10/2024, 09:44

Recebimento

30/09/2024, 16:13

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 14:24

Recebimento

08/08/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 11:00

Retirada de pauta

08/08/2024, 10:24

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2024, 16:25

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:02

Inclusão em pauta

30/07/2024, 13:29

Publicação

15/07/2024, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 11:08

Inclusão em pauta

01/07/2024, 13:26

Recebimento

26/06/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 11:12

Recebimento

26/06/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 09:49

Inclusão em pauta

25/06/2024, 09:48

Recebimento

24/06/2024, 15:58

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 14:34

Expedição de documento (Decisão)

24/06/2024, 12:43

Recebimento

24/06/2024, 12:39

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 13:33

Recebimento

21/06/2024, 13:32

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:56

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 17:37

Recebimento

23/05/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 18:52

Recebimento

22/05/2024, 18:52

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 11:14

Recebimento

08/05/2024, 11:23

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2024, 16:23

Outras Decisões

07/05/2024, 15:43

Outras Decisões

07/05/2024, 15:42

Recebimento

07/05/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Sentença)

03/05/2024, 09:33

Outras Decisões

02/05/2024, 15:39

Outras Decisões

02/05/2024, 15:37

Recebimento

30/04/2024, 15:34

Recebimento

30/04/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:07

Recebimento

30/04/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 07:42

Publicação

24/04/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 10:23

Recebimento

16/04/2024, 12:32

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 18:33

Recebimento

10/04/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 11:15

Entrega em carga/vista

09/04/2024, 11:09

Recebimento

08/04/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 13:28

Ato ordinatório

08/04/2024, 13:23

Recebimento

08/04/2024, 13:23

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/04/2024, 13:20

Publicação

22/02/2024, 11:39

Negação de Seguimento

22/02/2024, 11:37

Recebimento

22/02/2024, 11:20

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 10:59

Recebimento

15/12/2023, 15:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/12/2023, 11:11

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:11

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:10

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:10

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:10

Recebimento

14/12/2023, 14:09

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:34

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:34

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:34

Recebimento

14/12/2023, 13:34

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/12/2023, 13:33

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/12/2023, 13:32

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/12/2023, 13:32

Outras Decisões

16/11/2023, 15:00

Publicação

16/11/2023, 15:00

Negação de Seguimento

16/11/2023, 14:59

Outras Decisões

16/11/2023, 14:58

Recurso Especial

16/11/2023, 14:58

Outras Decisões

16/11/2023, 14:58

Recebimento

16/11/2023, 11:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 09:41

Recebimento

05/09/2023, 16:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/09/2023, 15:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/09/2023, 15:34

Petição (Contra-razões)

04/09/2023, 15:33

Petição (Contra-razões)

04/09/2023, 15:33

Petição (Contra-razões)

04/09/2023, 15:32

Recebimento

01/09/2023, 11:12

Entrega em carga/vista

07/08/2023, 15:41

Ato ordinatório

07/08/2023, 15:38

Ato ordinatório

07/08/2023, 15:38

Recebimento

07/08/2023, 15:38

Entrega em carga/vista

07/08/2023, 15:37

Ato ordinatório

07/08/2023, 15:24

Recebimento

07/08/2023, 15:24

Recebimento

04/08/2023, 15:12

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 16:44

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 16:44

Trânsito em julgado

03/08/2023, 16:44

Recebimento

03/08/2023, 14:01

Entrega em carga/vista

25/07/2023, 13:57

Recebimento

25/07/2023, 13:56

Petição (Recurso extraordinário)

25/07/2023, 13:50

Petição (Recurso especial)

25/07/2023, 13:49

Petição (Recurso especial)

25/07/2023, 13:47

Entrega em carga/vista

14/07/2023, 14:17

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:19

Publicação

28/06/2023, 14:21

Publicação

28/06/2023, 14:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2023, 12:04

Inclusão em pauta

22/06/2023, 17:33

Recebimento

22/06/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 11:57

Ato ordinatório

19/06/2023, 17:12

Recebimento

19/06/2023, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2023, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2023, 17:08

Publicação

31/05/2023, 17:17

Publicação

31/05/2023, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2023, 13:34

Julgamento

30/05/2023, 18:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2023, 16:55

Publicação

26/05/2023, 16:53

Expedição de documento (Informações)

17/05/2023, 17:25

Inclusão em pauta

17/05/2023, 16:46

Publicação

12/05/2023, 12:00

Inclusão em pauta

12/05/2023, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2023, 11:59

Recebimento

09/05/2023, 17:29

Remessa (outros motivos)

24/04/2023, 12:03

Inclusão em pauta

24/04/2023, 12:00

Recebimento

19/04/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 14:08

Documento (Informações)

29/03/2023, 14:01

Expedição de documento (Informações)

29/03/2023, 14:00

Outras Decisões

17/03/2023, 18:02

Publicação

17/03/2023, 18:02

Expedição de documento (Informações)

13/03/2023, 16:17

Expedição de documento (Informações)

30/01/2023, 14:55

Recebimento

27/01/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 11:48

Recebimento

13/01/2023, 14:02

Remessa (outros motivos)

13/01/2023, 11:35

Recebimento

09/01/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:59

Recebimento

17/10/2022, 09:25

Recebimento

22/09/2022, 16:10

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 10:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 10:58

Recebimento

05/09/2022, 11:35

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 08:02

Recebimento

05/09/2022, 08:02

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Informações)

02/08/2022, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2022, 12:08

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2022, 11:57

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2022, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2022, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2022, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2021, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2021, 16:49

Remessa (em diligência)

03/05/2021, 12:52

Recebimento

05/03/2021, 14:29

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2021, 18:06

Outras Decisões

22/02/2021, 17:21

Publicação

22/02/2021, 17:21

Recebimento

19/01/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/01/2021, 11:18

Recebimento

11/01/2021, 11:16

Entrega em carga/vista

14/12/2020, 08:31

Petição (Alegações finais)

03/12/2020, 09:19

Petição (Alegações finais)

03/12/2020, 09:18

Petição (Alegações finais)

03/12/2020, 09:18

Recebimento

26/11/2020, 08:26

Remessa (outros motivos)

26/11/2020, 07:52

Recebimento

25/11/2020, 15:16

Remessa (outros motivos)

17/11/2020, 14:27

Recebimento

17/11/2020, 14:27

Remessa (outros motivos)

17/11/2020, 13:48

Recebimento

16/11/2020, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 14:50

Recebimento

09/11/2020, 14:50

Publicação

03/10/2020, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/10/2020, 12:46

Recebimento

01/10/2020, 16:09

Remessa (outros motivos)

01/10/2020, 15:18

Recebimento

01/10/2020, 15:17

Remessa (outros motivos)

01/10/2020, 14:30

Recebimento

01/10/2020, 10:28

Remessa (outros motivos)

01/10/2020, 09:57

Remessa (outros motivos)

01/10/2020, 09:03

Recebimento

30/09/2020, 14:52

Remessa (outros motivos)

30/09/2020, 12:50

Recebimento

30/09/2020, 12:49

Recebimento

30/09/2020, 12:49

Remessa (outros motivos)

06/03/2020, 10:54