Apelação / Remessa Necessária 5010352-56.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA NASARETH ROSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Autor

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 72360·Representa: Réu

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

PAULO MOREIRA VENTURA

OAB/MG 647·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA NASARETH ROSA DOS SANTOS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA NASARETH ROSA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicado o acórdão em:

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

09/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2026, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

17/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/04/2026

04/03/2026, 14:01

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2026

04/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2026, 00:00

Autos conclusos para:

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(47)

Comunicado o acórdão em:

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

09/04/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 15:33

Decisão

•09/01/2026, 14:47

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Juntada de petição eletrônica

20/03/2026, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

17/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/04/2026

04/03/2026, 14:01

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2026

04/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2026, 00:00

Autos conclusos para:

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/02/2023

15/12/2022, 18:30

Autos devolvidos

15/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/09/2022

28/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2022, 00:00

Expedição de

28/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/05/2022

24/05/2022, 00:00

Expedição de

24/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/03/2022, 00:00

Liberado para distribuição

10/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/03/2022

10/03/2022, 00:00

Acórdão

•28/02/2023, 16:08

Petição

•03/10/2022, 15:54

Decisão

•27/09/2022, 11:46

Despacho

•23/05/2022, 16:54

Outros Documentos

•13/01/2022, 18:29

Outros Documentos

•16/12/2021, 19:01

Outros Documentos

•16/12/2021, 17:47

Outros Documentos

•27/07/2021, 12:32

Outros Documentos

•26/07/2021, 19:08

Outros Documentos

•18/06/2021, 20:05

Outros Documentos

•17/04/2020, 17:21

Outros Documentos

•16/04/2020, 16:11

Outros Documentos

•29/01/2019, 16:26