Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072614-42.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 602.215,83

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Autor

COCA-COLA FEMSA BRASIL

Terceiro

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA

Terceiro

SPAL IND BRAS. DE BEBIDAS

Terceiro

SPAL IND. BRAS. DE BEBIDAS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG 76932·CPF·Representa: Autor

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/MG 58749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Autor

COCA-COLA FEMSA BRASIL

Terceiro

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA

Terceiro

SPAL IND BRAS. DE BEBIDAS

Terceiro

SPAL IND. BRAS. DE BEBIDAS S/A

Terceiro

SPAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 23:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/05/2026, 23:20

Juntada de Petição de certidão de migração

08/05/2026, 23:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2026, 17:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/05/2026, 17:21

Conclusos para decisão

08/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(144)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 23:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/05/2026, 23:20

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 17:21

Despacho

•01/04/2025, 14:23

08/05/2026, 23:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2026, 17:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/05/2026, 17:21

Conclusos para decisão

08/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 18:00

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 18:01

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 10:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/10/2024, 02:04

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

18/10/2024, 02:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2024, 00:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2023, 13:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 02:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 02:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 02:49

Apensado ao processo 5050957-44.2019.8.13.0024

04/04/2023, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2023, 10:45

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2023, 02:04

Recebidos os autos

15/02/2023, 02:04

Conclusos para despacho

15/02/2023, 02:04

Desentranhado o documento

06/12/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2022, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de apelação

20/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão

25/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2022, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:16

Conclusos para decisão

28/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de Impugnação embargos declaração-embargos-decadência.pdf

10/02/2022, 10:50

Juntada de Petição de Embargos declaração-embargos-ICMS ST bebidas.pdf

10/02/2022, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 01:21

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 10:58

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/09/2021, 11:45

Juntada de Petição de alegações finais

22/09/2021, 16:14

Expedição de Alvará.

17/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 20:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:00

Conclusos para despacho

27/08/2021, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 20:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de laudo pericial

26/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 05:46

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 04:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 23:22

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 14:25

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:23

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 02/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 05:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:47

Conclusos para despacho

18/01/2021, 19:26

Juntada de Petição de Petição SPAL 2.pdf

15/01/2021, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 16:24

Conclusos para despacho

19/11/2020, 22:56

Juntada de Petição de PTA 01.1049518.16 - EMBARGOS 5072614 - 05 - manifest. hon. periciais.pdf

16/10/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2020, 08:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

31/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 10:17

Conclusos para despacho

28/07/2020, 18:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/07/2020, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2020, 17:36

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 12:52

Juntada de Petição de PTA 01.1049518.16 - EMBARGOS 5072614 - 04 - Especificação de provas.pdf

25/05/2020, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 14:22

Conclusos para despacho

24/04/2020, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 15:59

Juntada de Petição de PTA 01.1049518.16 - EMBARGOS 5072614 - 03 - Manifestação.pdf

30/03/2020, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 16:02

Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:14

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:00

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:28

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 18:20

Conclusos para despacho

24/05/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:11

Distribuído por dependência

23/05/2019, 17:22

Petição

•17/01/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 11:48

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Despacho

•17/03/2023, 12:31

Despacho

•17/02/2023, 12:29

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Intimação

•28/04/2022, 17:25

Todos os documentos(34)

Decisão

•07/05/2026, 17:21

Despacho

•01/04/2025, 14:23

Petição

•17/01/2025, 18:01

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•06/12/2024, 11:48

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2024, 02:01

Despacho

•17/03/2023, 12:31

Despacho

•17/02/2023, 12:29

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/02/2023, 02:04

Intimação

•28/04/2022, 17:25

Sentença

•28/04/2022, 16:14

Intimação

•10/03/2022, 17:59

Despacho

•03/03/2022, 14:16

Embargos de Declaração

•28/01/2022, 15:34

Intimação

•20/01/2022, 01:21

Sentença

•17/12/2021, 10:40

Documento de Comprovação

•22/09/2021, 16:14

Despacho

•02/09/2021, 14:00

Despacho

•21/05/2021, 14:25

Despacho

•10/02/2021, 09:47

Despacho

•12/01/2021, 16:24

Despacho

•30/07/2020, 10:17

Despacho

•15/07/2020, 17:36

Despacho

•13/05/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•13/04/2020, 15:59

Despacho

•12/03/2020, 16:02

Despacho

•02/09/2019, 18:00

Despacho

•27/05/2019, 18:20

Documento de Comprovação

•23/05/2019, 17:22