Procedimento Comum Cível 5068441-09.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.600.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho

Partes do Processo

ADINEIA APARECIDA COSTA

CPF

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MARIETA DE AGUIAR PRATA

OAB/MG 174304·CPF·Representa: Autor

JORGE ALAIDE FIGUEIREDO

OAB/MG 56173·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINE FERNANDES MOTA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CESAR OLIVEIRA PALHARES

OAB/MG 142004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ADINEIA APARECIDA COSTA

CPF

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:33

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/09/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/09/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de migração

29/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:47

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 10:20

Todas as movimentações(294)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:33

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/09/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 17:47

Despacho

•28/07/2025, 14:03

29/09/2025, 13:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/09/2025, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão de migração

29/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:47

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:45

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 02:08

Recebidos os autos

24/06/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 12:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:32

Recebidos os autos

20/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/07/2024, 16:31

Juntada de certidão decurso de prazo

19/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:45

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 15:04

Juntada de certidão decurso de prazo

10/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:54

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

12/06/2024, 02:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:13

Juntada de certidão decurso de prazo

20/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:53

Juntada de certidão decurso de prazo

23/02/2024, 13:52

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:42

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 12:49

Juntada de Decisão

13/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 22:55

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:24

Juntada de certidão decurso de prazo

31/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2023, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 12:37

Revogada a Medida Liminar

11/10/2023, 12:37

Outras Decisões

11/10/2023, 12:37

Conclusos para despacho

05/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 20:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:16

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:12

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 21:19

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 11:43

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 20:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 00:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 12:50

Conclusos para despacho

24/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:52

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:05

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 11:48

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:34

Expedição de Alvará.

27/01/2023, 14:15

Outras Decisões

26/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:49

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 16:35

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:46

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:46

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 07:52

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 15:29

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:48

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 10/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:07

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 19:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:56

Juntada de Certidão

30/09/2022, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:52

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:42

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:51

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 10:03

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:40

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de Chefe da Coordenadoria de Medicamentos do Estado de Minas Gerais em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2021, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 00:38

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:58

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2021, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:49

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 18:33

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:42

Juntada de Petição de MPMG-5068441-09-2018.8.13.0024- ciente

10/11/2020, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 08:49

Julgado procedente o pedido

29/10/2020, 18:06

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

23/10/2020, 14:19

Juntada de Decisão

23/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/10/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 14:23

Conclusos para decisão

05/10/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 13:04

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 06:48

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 07:11

Decorrido prazo de MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/09/2020, 06:27

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 06:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2020, 06:23

Suscitado Conflito de Competência

11/09/2020, 18:07

Conclusos para decisão

10/09/2020, 16:05

Processo Reativado

10/09/2020, 16:03

Juntada de Decisão

10/09/2020, 16:01

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:24

Arquivado Definitivamente

15/06/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 15:18

Declarada incompetência

29/05/2020, 16:59

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2020, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de laudo pericial

14/02/2020, 09:35

Juntada de Petição de laudo pericial

14/02/2020, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 16:25

Juntada de Petição de laudo pericial

11/02/2020, 15:34

Juntada de Petição de laudo pericial

11/02/2020, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2019, 18:35

Conclusos para julgamento

14/10/2019, 16:49

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 01:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 21:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2019, 19:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento

02/07/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento

28/06/2019, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/03/2019 10:00:00.

31/03/2019, 01:23

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 19/03/2019 10:00:00.

20/03/2019, 00:18

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 18:20

Juntada de Ofício

05/02/2019, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 01:16

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 24/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 05:19

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 19:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 10:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 16:53

Outras Decisões

04/12/2018, 00:22

Conclusos para decisão

07/11/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 02:40

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 26/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 01:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 17:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 04:07

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2018, 18:14

Juntada de Petição de impugnação

22/08/2018, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2018, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2018, 17:29

Conclusos para despacho

09/08/2018, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2018, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2018, 13:58

Conclusos para despacho

24/07/2018, 12:35

Juntada de certidão decurso de prazo

24/07/2018, 12:34

Juntada de Petição de contestação

24/07/2018, 10:26

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 13/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2018 23:59:59.

15/07/2018, 00:10

Decorrido prazo de ADINEIA APARECIDA COSTA em 25/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 05:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2018, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2018, 11:38

Conclusos para despacho

19/06/2018, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2018, 18:34

Conclusos para despacho

24/05/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 12:05

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 11:11

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Despacho

•05/06/2024, 15:55

Despacho

•30/04/2024, 15:40

Despacho

•05/02/2024, 12:49

Juntada

•13/11/2023, 11:43

Agravo

•07/11/2023, 22:55

Despacho

•11/10/2023, 12:37

Todos os documentos(60)

Despacho

•25/09/2025, 17:47

Despacho

•28/07/2025, 14:03

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/06/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/06/2024, 02:02

Despacho

•05/06/2024, 15:55

Despacho

•30/04/2024, 15:40

Despacho

•05/02/2024, 12:49

Juntada

•13/11/2023, 11:43

Agravo

•07/11/2023, 22:55

Despacho

•11/10/2023, 12:37

Intimação

•28/08/2023, 11:22

Decisão

•25/08/2023, 17:15

Despacho

•03/07/2023, 16:12

Despacho

•29/06/2023, 21:19

Despacho

•20/06/2023, 11:43

Despacho

•29/05/2023, 00:49

Despacho

•24/05/2023, 17:12

Despacho

•17/05/2023, 17:52

Despacho

•18/04/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•27/01/2023, 14:15

Despacho

•26/01/2023, 14:49

Intimação

•30/09/2022, 16:20

Decisão

•30/09/2022, 16:07

Despacho

•16/09/2022, 16:42

Despacho

•09/08/2022, 10:03

Despacho

•04/07/2022, 15:56

Manifestação

•18/02/2022, 16:49

Despacho

•22/09/2021, 16:49

Petição

•21/09/2021, 16:19

Documento de Comprovação

•21/09/2021, 16:19

Intimação

•04/11/2020, 08:49

Sentença

•29/10/2020, 18:06

Despacho

•23/10/2020, 17:42

Juntada

•23/10/2020, 14:18

Decisão

•23/10/2020, 14:18

Despacho

•08/10/2020, 14:23

Intimação

•12/09/2020, 06:23

Decisão

•11/09/2020, 18:07

Juntada

•10/09/2020, 16:01

Decisão

•10/09/2020, 16:01

Intimação

•02/06/2020, 15:18

Intimação

•02/06/2020, 15:18

Intimação

•02/06/2020, 15:18

Decisão

•29/05/2020, 16:59

Despacho

•10/12/2019, 18:35

Intimação

•06/12/2018, 16:53

Intimação

•06/12/2018, 16:53

Decisão

•04/12/2018, 00:22

Intimação

•09/08/2018, 17:29

Intimação

•09/08/2018, 17:29

Decisão

•09/08/2018, 17:00

Intimação

•01/08/2018, 14:21

Decisão

•01/08/2018, 13:58

Despacho

•25/06/2018, 20:11

Despacho

•25/05/2018, 15:18