Recurso Especial 5067183-95.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

VANIA MARQUES DINIZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA MARIA FONSECA BORGES

OAB/MG 109025·Representa: Autor

RACHEL CRISTINA BARCELOS

OAB/MG 86399·Representa: Autor

ALTAMIR NERY COSTA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

VANIA MARQUES DINIZ

Terceiro

GEZIEL AGUIAR MAGALHAES

Terceiro

JACQUELINE GONCALVES DA SILVA

Terceiro

GEZIEL AGUIAR MAGALHAES

CPF

Reu

JACQUELINE GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

VANIA MARQUES DINIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 14:39

Juntada de petição eletrônica

04/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

08/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 08:39