Recurso Especial 5010352-56.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

OAB/MG 172852·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2025, 00:00

Despacho proferido

31/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2025

31/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(31)

Remetidos os autos

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2025, 00:00

Documentos

Petição

•03/11/2025, 17:00

Decisão

•30/10/2025, 12:10

Despacho proferido

31/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2025

31/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/02/2024

06/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:24

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:24

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Expedição de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Decisão

•01/02/2024, 11:54