Apelação Cível 5050764-58.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

WEVANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA BURICH

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

WEVANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

WEVANS STORE

Terceiro

WEVANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:13

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2022, 09:01

Autos devolvidos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 00:01

Despacho

•07/07/2022, 16:19

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:13

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2022, 09:01

Autos devolvidos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

26/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/04/2022, 00:00

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