Recurso Extraordinário 0010507-74.2020.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

09/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Decisão)

03/03/2026, 16:00

Recebimento

03/03/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 07:37

Recebimento

20/02/2026, 15:52

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 12:18

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:17

Trânsito em julgado

20/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:50

Outras Decisões

22/01/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:35

Publicação

22/01/2026, 11:35

Outras Decisões

22/01/2026, 11:30

Todas as movimentações(330)

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

09/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Decisão)

03/03/2026, 16:00

Recebimento

03/03/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 07:37

Recebimento

20/02/2026, 15:52

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 12:18

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:17

Trânsito em julgado

20/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:50

Outras Decisões

22/01/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:35

Publicação

22/01/2026, 11:35

Outras Decisões

22/01/2026, 11:30

Recebimento

22/01/2026, 11:13

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 10:19

Recebimento

06/11/2025, 16:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/11/2025, 11:01

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:59

Recebimento

06/11/2025, 10:56

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 08:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo

05/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 10:05

Publicação

10/10/2025, 10:03

Não-Provimento

02/10/2025, 12:30

Inclusão em pauta

16/09/2025, 13:13

Publicação

11/09/2025, 13:34

Adiado (adiado o julgamento)

11/09/2025, 13:26

Inclusão em pauta

27/08/2025, 09:30

Publicação

05/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 14:53

Inclusão em pauta

05/08/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:59

Inclusão em pauta

01/08/2025, 09:59

Recebimento

31/07/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 14:20

Petição (Parecer)

07/07/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:42

Recebimento

16/06/2025, 16:41

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

16/06/2025, 16:41

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:36

Documento (Informações)

13/05/2025, 09:35

Recebimento

08/05/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 08:59

Petição (Parecer)

08/05/2025, 07:28

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:20

Recebimento

15/04/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 16:16

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:44

Recebimento

14/04/2025, 15:26

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 15:26

Recebimento

04/04/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 15:06

Publicação

04/04/2025, 15:06

Outras Decisões

04/04/2025, 15:05

Negação de Seguimento

04/04/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 14:25

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:05

Recebimento

02/04/2025, 15:04

Recebimento

02/04/2025, 15:02

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:01

Recebimento

02/04/2025, 15:00

Petição (Parecer)

02/04/2025, 07:42

Petição (Parecer)

02/04/2025, 07:42

Petição (Parecer)

02/04/2025, 07:42

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:55

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:57

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:55

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:50

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:50

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:42

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:34

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:33

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:32

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:31

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:45

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:30

Recebimento

14/03/2025, 14:26

Petição (Parecer)

14/03/2025, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:37

Recebimento

07/03/2025, 15:28

Petição (Agravo em recurso especial)

07/03/2025, 15:28

Recebimento

06/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 11:22

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:38

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:24

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:24

Recebimento

28/02/2025, 21:24

Petição (Agravo em recurso especial)

28/02/2025, 21:24

Recebimento

28/02/2025, 14:33

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/02/2025, 14:33

Petição (Agravo em recurso especial)

28/02/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:17

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:04

Recebimento

25/02/2025, 05:34

Petição (Agravo em recurso especial)

25/02/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 15:07

Publicação

21/02/2025, 15:06

Outras Decisões

21/02/2025, 15:06

Recurso Especial

21/02/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 15:04

Publicação

21/02/2025, 15:03

Outras Decisões

21/02/2025, 15:01

Recurso Especial

21/02/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 15:00

Publicação

21/02/2025, 14:59

Outras Decisões

21/02/2025, 14:58

Recurso Especial

21/02/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 14:57

Publicação

21/02/2025, 14:56

Outras Decisões

21/02/2025, 14:56

Recurso Especial

21/02/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 14:54

Publicação

21/02/2025, 14:54

Outras Decisões

21/02/2025, 14:53

Recurso Especial

21/02/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 14:52

Publicação

21/02/2025, 14:51

Outras Decisões

21/02/2025, 14:50

Negação de Seguimento

21/02/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 14:45

Publicação

21/02/2025, 14:45

Outras Decisões

21/02/2025, 14:44

Recurso Especial

21/02/2025, 14:43

Recebimento

21/02/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 07:43

Recebimento

09/01/2025, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2025, 14:59

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Petição (Parecer)

22/11/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 16:21

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:25

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:22

Recebimento

31/10/2024, 15:19

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 10:49

Trânsito em julgado

31/10/2024, 07:13

Petição (Recurso extraordinário)

28/10/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:45

Publicação

02/10/2024, 15:56

Publicação

02/10/2024, 13:42

Publicação

02/10/2024, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2024, 18:11

Inclusão em pauta

27/09/2024, 13:58

Recebimento

27/09/2024, 13:58

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:28

Petição (Parecer)

26/09/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 14:57

Outras Decisões

18/09/2024, 14:55

Recebimento

18/09/2024, 14:55

Outras Decisões

18/09/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:26

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:36

Recebimento

14/09/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:16

Outras Decisões

12/09/2024, 16:15

Recebimento

12/09/2024, 16:15

Outras Decisões

12/09/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 10:59

Ato ordinatório

12/09/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 21:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:02

Publicação

03/09/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 18:20

Recebimento

02/09/2024, 18:05

Outras Decisões

02/09/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 01:11

Publicação

30/08/2024, 16:33

Outras Decisões

30/08/2024, 16:31

Recebimento

30/08/2024, 16:30

Outras Decisões

30/08/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:04

Expedição de documento (Acórdão)

29/08/2024, 17:17

Documento (Acórdão)

29/08/2024, 16:04

Publicação

29/08/2024, 15:45

Publicação

28/08/2024, 14:07

Não-Provimento

27/08/2024, 15:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/08/2024, 13:22

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2024, 16:34

Inclusão em pauta

16/07/2024, 17:33

Publicação

16/07/2024, 17:31

Publicação

12/07/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 13:22

Recebimento

21/06/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 18:00

Publicação

18/06/2024, 17:59

Outras Decisões

18/06/2024, 17:59

Recebimento

18/06/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 15:25

Petição (Parecer)

17/04/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 07:17

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:04

Outras Decisões

26/01/2024, 19:25

Publicação

26/01/2024, 18:50

Expedição de documento (Decisão)

26/01/2024, 18:49

Outras Decisões

26/01/2024, 18:41

Recebimento

26/01/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 11:26

Sobrestado (Ofício)

15/12/2023, 11:06

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:12

Outras Decisões

06/11/2023, 16:11

Recebimento

06/11/2023, 16:11

Outras Decisões

06/11/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2023, 12:52

Decurso de Prazo

17/10/2023, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 15:47

Outras Decisões

29/09/2023, 15:43

Recebimento

29/09/2023, 15:43

Outras Decisões

29/09/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 11:35

Recebimento

04/08/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 11:32

Recebimento

04/08/2023, 11:31

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/07/2023, 16:26

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 13:41

Petição (Parecer)

03/07/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 14:18

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 17:56

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:39

Recebimento

31/03/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/01/2023, 11:54

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2022, 17:28

Recebimento

15/12/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 08:23

Recebimento

13/12/2022, 15:38

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 14:37

Recebimento

12/12/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 12:59

Petição (Apelação)

11/10/2022, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2022, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2022, 15:57

Recebimento

26/08/2022, 11:44

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 15:54

Recebimento

25/08/2022, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 08:15

Outras Decisões

25/05/2022, 07:58

Recebimento

24/05/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2022, 09:37

Petição (Alegações finais)

18/05/2022, 12:23

Petição (Alegações finais)

13/05/2022, 11:24

Petição (Alegações finais)

13/05/2022, 11:20

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:17

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:15

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:13

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:11

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:09

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:06

Petição (Alegações finais)

12/05/2022, 13:03

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 13:23

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 13:21

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 13:18

Petição (Renúncia de mandato)

10/05/2022, 13:11

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 13:02

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 13:00

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:58

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:57

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:43

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:28

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:27

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:25

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:23

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:21

Petição (Alegações finais)

10/05/2022, 12:19

Petição (Alegações finais)

09/05/2022, 12:30

Publicação

27/04/2022, 15:45

Recebimento

25/04/2022, 16:09

Remessa (outros motivos)

25/04/2022, 11:12

Remessa (outros motivos)

25/04/2022, 08:21

Recebimento

20/04/2022, 14:34

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 11:05

Recebimento

29/03/2022, 10:26

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 07:59