Execução da Pena 0170168-92.2015.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjmg - Betim - Execucao Penal - Meio Aberto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MATHEUS JUNIO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2023, 12:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/09/2023, 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

21/09/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

31/08/2023, 15:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

30/08/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 23:36

Todas as movimentações(175)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2023, 12:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/09/2023, 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

21/09/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:15

Documentos

OUTROS

•30/08/2023, 14:09

OUTROS

•18/01/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2023, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

31/08/2023, 15:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

30/08/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 23:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/06/2023, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2023, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2023, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/02/2023, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 COMARCA DE BETIM/ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES PENAIS- JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA PAGAMENTO PENA DE MULTA. A DOUTORA SIMONE TORRES PEDROSO, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM-MG, no uso de suas atribuições legais e

06/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/01/2023, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2023, 10:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2022, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2022, 10:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2022, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2022, 07:26

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

21/10/2022, 13:09

JUNTADA DE CÁLCULO

20/10/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/10/2022, 16:10

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

06/10/2022, 14:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

13/09/2022, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2022, 16:15

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

02/09/2022, 16:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

02/08/2022, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 17:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/07/2022, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2022, 18:01

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/07/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2022, 14:09

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/01/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2022, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 18:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2022, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/01/2022, 18:02

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 16:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2021, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/12/2021, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2021, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 16:07

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

25/11/2021, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/11/2021, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/11/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 16:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/11/2021, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2021, 11:26

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

04/11/2021, 11:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2021, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 12:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2021, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2021, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/10/2021, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2021, 10:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

16/10/2021, 10:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

15/10/2021, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2021, 12:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

15/10/2021, 12:50

OUTRAS DECISÕES

17/09/2021, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 17:38

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - BETIM - PROGRAMA DE INCLUSAO SOCIAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL - PRESP

16/09/2020, 00:40

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2020, 00:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2020, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2020, 11:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

06/06/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/05/2020, 12:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2020, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2020, 17:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2020, 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2020, 14:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/02/2020, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2020, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2019, 15:07

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

23/08/2019, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2019, 17:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2019, 13:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2019, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

23/08/2019, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

23/08/2019, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2019, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2019, 12:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

23/08/2019, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2019, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2019, 12:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/08/2019, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2019, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2019, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 15:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

12/08/2019, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

12/08/2019, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2019, 08:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/08/2019, 08:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/08/2019, 07:47

CONCEDIDO O ALVARÁ

08/08/2019, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2019, 09:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/08/2019, 08:44

JUNTADA DE PARECER

25/07/2019, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2019, 16:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/07/2019, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2019, 16:54

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2019, 16:53

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

19/07/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2019, 16:25

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

16/07/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2019, 11:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2019, 11:00

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/07/2019, 10:18

JUNTADA DE PARECER

03/06/2019, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2019, 16:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2019, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2019, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/05/2019, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2019, 13:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/05/2019, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/05/2019, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2019, 18:35

JUNTADA DE PARECER

16/05/2019, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2019, 17:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/05/2019, 17:21

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

15/05/2019, 17:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (AUT. POLICIAL)

13/05/2019, 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2019, 17:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/05/2019, 16:42

DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

26/04/2019, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2019, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2019, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2019, 15:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/02/2019, 15:03

NÃO CUMPRIMENTO COMPARECIMENTO EM JUÍZO

11/02/2019, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2019, 16:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/02/2019, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

06/09/2018, 16:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

30/08/2018, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2018, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/08/2018, 13:14

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO/A MEDIDAS ALTERNATIVAS

22/08/2018, 13:14

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

19/10/2016, 10:41

OUTROS

•13/07/2022, 16:20

OUTROS

•28/01/2022, 16:30

OUTROS

•09/12/2021, 13:29

OUTROS

•17/09/2021, 13:21

OUTROS

•21/08/2019, 16:03

OUTROS

•08/08/2019, 15:23

OUTROS

•16/07/2019, 14:00

OUTROS

•26/04/2019, 15:58