Recurso Especial 2960395-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Execução Penal Provisória - Cabimento
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO AUGUSTO VERSIANI MARTINS DINIZ
OAB/MG 152960
·
CPF
093.***.***-95
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
14/02/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
14/02/2025, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
JESSICA ANTUNES SOUTO
Terceiro
JESSICA ANTUNES SOUTO
CPF
153.***.***-20
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Reu
JESSICA ANTUNES SOUTO
Reu
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
13/02/2025, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
17/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
17/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
17/10/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
16/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/10/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
16/10/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
16/10/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/10/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
10/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
04/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/09/2023, 14:40
Ver todas as movimentações (27)
Todas as movimentações
(27)
Comunicação eletrônica enviada:
14/02/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
14/02/2025, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
13/02/2025, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
17/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
17/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
17/10/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
16/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/10/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
16/10/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
16/10/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
10/10/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
10/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
04/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/09/2023, 14:40
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
12/09/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
12/09/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
12/09/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
12/09/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
20/07/2023, 00:57
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
20/07/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
19/07/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
19/07/2023, 00:00
Remetidos os autos
21/06/2023, 00:00
Recebidos os autos
21/06/2023, 00:00
Expedição de
21/06/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
13/06/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
14/02/2025, 04:59
Decisão
•
12/09/2023, 09:17