Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045403-65.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(93)

LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/01/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2024, 08:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 08:48

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:58

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:19

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/01/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2024, 08:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 08:48

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 17:39

Sentença

•08/08/2024, 15:37

07/09/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:58

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/01/2024, 09:19

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de ciência

23/08/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 09:58

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2023, 21:29

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

15/08/2023, 21:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:24

Processo Reativado

31/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/05/2023, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 20:28

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP; Interessado(s) - DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que trami

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/09/2020, 10:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:17

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2020, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2020, 17:42

Juntada de Petição de MPMG-5045403-65.2018.8.13.0024-MS-Ciente decisão

23/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de Apelação LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA.pdf

22/07/2020, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2020, 22:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2020, 08:25

Conclusos para julgamento

23/06/2020, 11:43

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 04/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 16:22

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 06/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 19:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA.pdf

09/12/2019, 11:05

Juntada de Petição de MPMG-5045403-65.2018.8.13.0024-MS-Ciente sentença

04/12/2019, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2019, 16:32

Concedida a Segurança

29/11/2019, 16:31

Apensado ao processo 5107952-14.2018.8.13.0024

24/08/2018, 16:30

Conclusos para julgamento

01/08/2018, 01:27

Juntada de Petição de 5045403-65.2018 - liminar satisfativa - perda do objeto

30/07/2018, 07:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2018, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 08:25

Juntada de Mandado

03/05/2018, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2018, 09:28

Juntada de Mandado

20/04/2018, 12:19

Expedição de Mandado.

17/04/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2018, 16:58

Expedição de Mandado.

13/04/2018, 16:54

Concedida a Medida Liminar

13/04/2018, 16:05

Conclusos para despacho

12/04/2018, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 14:58

Conclusos para despacho

11/04/2018, 16:24

Juntada de Petição de certidão

11/04/2018, 16:24

Juntada de certidão

11/04/2018, 16:24

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 15:58

Despacho

•20/03/2024, 16:23

Despacho

•31/08/2023, 14:32

Despacho

•11/08/2023, 16:27

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Manifestação da Promotoria

•23/07/2020, 09:30

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Todos os documentos(22)

Intimação

•13/08/2024, 17:39

Sentença

•08/08/2024, 15:37

Despacho

•20/03/2024, 16:23

Despacho

•31/08/2023, 14:32

Despacho

•11/08/2023, 16:27

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:03

Manifestação da Promotoria

•23/07/2020, 09:30

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Intimação

•20/07/2020, 22:45

Sentença

•20/07/2020, 08:25

Manifestação da Promotoria

•04/12/2019, 09:08

Intimação

•01/12/2019, 16:32

Sentença

•29/11/2019, 16:31

Decisão

•13/04/2018, 16:05

Despacho

•12/04/2018, 15:42