Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043701-55.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG 77838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão decurso de prazo

12/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 22:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 16:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 16:23

Todas as movimentações(230)

Juntada de certidão decurso de prazo

12/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2025, 22:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 09:42

Despacho

•12/09/2024, 15:25

27/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 16:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 16:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 16:21

Desentranhado o documento

25/06/2025, 16:21

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 16:20

Desentranhado o documento

25/06/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:25

Juntada de Precatório

23/09/2024, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:10

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:48

Desentranhado o documento

19/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 14:20

Juntada de Precatório

13/09/2024, 14:16

Expedição de Acórdão.

13/09/2024, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 18:55

Juntada de Precatório

21/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 17:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual

21/06/2024, 16:20

Desentranhado o documento

21/06/2024, 16:20

Expedição de Carta rogatória.

21/06/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 20:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2024, 13:26

Outras Decisões

26/03/2024, 13:30

Conclusos para despacho

25/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/12/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 08:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/12/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:55

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:17

Apensado ao processo 5253946-97.2023.8.13.0024

17/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 12:17

Juntada de Certidão

31/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:30

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2023, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 13:15

Juntada de Certidão

13/07/2023, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:42

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 09:04

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 09:04

Desentranhado o documento

14/06/2023, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2023, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:05

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:05

Conclusos para despacho

01/04/2023, 02:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO

06/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 06:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 05:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2022, 21:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/01/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2021, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2021, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 10:55

Julgado procedente o pedido

29/09/2021, 10:38

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:03

Juntada de Petição de alegações finais

22/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 14:07

Conclusos para despacho

29/09/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 11:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2020, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 21:23

Conclusos para despacho

18/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2020, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2020, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 18:20

Conclusos para despacho

25/09/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2019, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2019, 12:31

Juntada de Alvará

15/09/2019, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2019, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 17:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 02:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 14:31

Expedição de Alvará.

24/07/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:17

Conclusos para despacho

02/06/2019, 21:42

Juntada de Outros documentos

02/06/2019, 21:33

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2019, 19:16

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 19:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:30

Conclusos para despacho

01/08/2018, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2018, 17:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2018, 14:07

Juntada de Outros documentos

16/06/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2018, 23:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2018, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 21:47

Conclusos para despacho

23/01/2018, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2017, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2017, 00:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 18:05

Conclusos para despacho

22/09/2017, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2017, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2017, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2017, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2017, 16:03

Conclusos para despacho

13/07/2017, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2017, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2017, 11:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 15:51

Juntada de Petição de contestação

13/06/2017, 20:07

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 16:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2017, 16:31

Conclusos para despacho

26/03/2017, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2017, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2017, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 15:21

Conclusos para despacho

18/09/2016, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2016, 15:34

Expedição de citação/intimação via sistema.

14/09/2016, 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2016, 13:13

Conclusos para despacho

17/08/2016, 09:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/08/2016, 16:08

Expedição de citação/intimação via sistema.

01/08/2016, 23:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

01/08/2016, 15:21

Conclusos para despacho

24/07/2016, 22:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2016, 14:50

Expedição de citação/intimação via sistema.

19/07/2016, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 16:11

Conclusos para despacho

29/03/2016, 08:57

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 08:56

Distribuído por sorteio

28/03/2016, 15:08

Intimação

•29/03/2024, 13:26

Decisão

•26/03/2024, 13:30

Despacho

•12/12/2023, 13:55

Petição

•11/10/2023, 09:32

Despacho

•28/08/2023, 08:30

Despacho

•23/08/2023, 14:54

Despacho

•10/07/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•20/06/2023, 11:17

Despacho

•02/06/2023, 10:30

Despacho

•03/04/2023, 11:32

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Intimação

•24/01/2022, 12:49

Intimação

•24/01/2022, 12:49

Todos os documentos(33)

Despacho

•23/09/2024, 09:42

Despacho

•12/09/2024, 15:25

Intimação

•29/03/2024, 13:26

Decisão

•26/03/2024, 13:30

Despacho

•12/12/2023, 13:55

Petição

•11/10/2023, 09:32

Despacho

•28/08/2023, 08:30

Despacho

•23/08/2023, 14:54

Despacho

•10/07/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•20/06/2023, 11:17

Despacho

•02/06/2023, 10:30

Despacho

•03/04/2023, 11:32

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:05

Intimação

•24/01/2022, 12:49

Intimação

•24/01/2022, 12:49

Sentença

•18/01/2022, 16:25

Embargos de Declaração

•05/10/2021, 10:24

Intimação

•29/09/2021, 10:55

Intimação

•29/09/2021, 10:55

Sentença

•29/09/2021, 10:38

Despacho

•29/01/2021, 14:07

Despacho

•24/08/2020, 21:23

Despacho

•13/07/2020, 18:20

Despacho

•12/07/2019, 14:17

Despacho

•14/02/2019, 14:30

Despacho

•29/01/2018, 21:47

Despacho

•13/10/2017, 18:05

Despacho

•24/08/2017, 17:33

Despacho

•24/04/2017, 16:44

Despacho

•21/02/2017, 15:21

Decisão

•14/09/2016, 13:13

Despacho

•01/08/2016, 15:21

Despacho

•19/07/2016, 16:11