Recurso Especial 5036967-88.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JORGE ALEIXO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA ROBERTA DA SILVA

OAB/MG 154593·Representa: Autor

ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO

OAB/MG 84577·Representa: Autor

JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO

OAB/MG 75231·Representa: Autor

LUCIANA CHAMONE GARCIA

OAB/MG 116770·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

JORGE ALEIXO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JORGE ALEIXO DE OLIVEIRA

Terceiro

IPSEMG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEILA ROBERTA DA SILVA

OAB/MG 154593·Representa: Autor

ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO

OAB/MG 84577·Representa: Autor

JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO

OAB/MG 75231·Representa: Autor

LUCIANA CHAMONE GARCIA

OAB/MG 116770·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·Representa: Réu

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Réu

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 15:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 18:15

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 18:15

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/02/2023, 01:02

Todas as movimentações(34)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 15:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 10:49

Despacho

•23/03/2023, 11:06

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 18:15

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 18:15

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/02/2023, 01:02

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 17:28

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2023, 00:00

Expedição de

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Expedição de

26/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/09/2022, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 10:53

Despacho

•02/02/2023, 10:35

Demais Documentos à Instrução

•30/09/2022, 15:12

Demais Documentos à Instrução

•30/09/2022, 15:12