Recurso Especial 5037431-10.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

NTCOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2026, 07:56

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137692/2026

21/02/2026, 08:11

Protocolizada Petição 137692/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2026

21/02/2026, 07:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 103492/2026 - DESIS

20/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:17

Extinto o processo por desistência (homologada a desistência do REsp) - Petição Nº 2026/00103492 - DESIS no REsp 2098001

18/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0103492 - DESIS no REsp 2098001 - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 103492/2026

11/02/2026, 11:11

Protocolizada Petição 103492/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2026

11/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1060031/2025

03/11/2025, 11:11

Protocolizada Petição 1060031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/10/2025

31/10/2025, 16:06

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) em razão do trânsito em julgado do REsp 1.795.982/SP.

26/06/2025, 14:38

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2026, 07:56

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 137692/2026

21/02/2026, 08:11

Protocolizada Petição 137692/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2026

21/02/2026, 07:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026 Petição Nº 103492/2026 - DESIS

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/02/2024, 21:50

20/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:17

Extinto o processo por desistência (homologada a desistência do REsp) - Petição Nº 2026/00103492 - DESIS no REsp 2098001

18/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0103492 - DESIS no REsp 2098001 - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 103492/2026

11/02/2026, 11:11

Protocolizada Petição 103492/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2026

11/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1060031/2025

03/11/2025, 11:11

Protocolizada Petição 1060031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/10/2025

31/10/2025, 16:06

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) em razão do trânsito em julgado do REsp 1.795.982/SP.

26/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 151405/2025

25/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição 151405/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/02/2025

25/02/2025, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/02/2025, 14:13

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

18/02/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/02/2025, 13:05

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/02/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024

05/02/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

01/02/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024

01/02/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

25/10/2023, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/10/2023, 08:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062740/2023

25/10/2023, 08:21

Protocolizada Petição 1062740/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/10/2023

25/10/2023, 08:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2023

16/10/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/10/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/10/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2023

11/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

03/10/2023, 12:30

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

03/10/2023, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/09/2023, 16:44

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/10/2023, 17:50

-

•19/09/2023, 16:44

-

•19/09/2023, 16:44

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•19/09/2023, 16:44

-

•19/09/2023, 16:43

-

•19/09/2023, 16:43

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:41

Todos os documentos(42)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/02/2024, 21:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/10/2023, 17:50

-

•19/09/2023, 16:44

-

•19/09/2023, 16:44

-

•19/09/2023, 16:44

-

•19/09/2023, 16:43

-

•19/09/2023, 16:43

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:42

-

•19/09/2023, 16:41

-

•19/09/2023, 16:41

-

•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:41

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•19/09/2023, 16:40

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•19/09/2023, 16:39

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38

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•19/09/2023, 16:38