Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1341521-42.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

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1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete da 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/08/2026, 09:02

Decurso de Prazo

01/08/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 23:39

Expedição de documento

24/07/2026, 14:51

Petição

13/07/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:26

Petição

29/06/2026, 11:33

Expedição de documento

26/06/2026, 17:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:42

Petição

18/05/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:06

Todas as movimentações(342)

Conclusão (para decisão)

03/08/2026, 09:02

Decurso de Prazo

01/08/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 23:39

Expedição de documento

24/07/2026, 14:51

Petição

13/07/2026, 23:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:26

Petição

29/06/2026, 11:33

Expedição de documento

26/06/2026, 17:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:42

Petição

18/05/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:06

Expedida/Certificada

18/03/2026, 09:24

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:51

Petição

06/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:17

Expedida/Certificada

27/02/2026, 20:53

Expedição de documento

27/02/2026, 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:13

Expedida/Certificada

16/01/2026, 10:35

Expedição de documento

16/01/2026, 10:34

Petição

18/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:19

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:47

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:31

Expedida/Certificada

24/08/2025, 19:51

Expedição de documento

24/08/2025, 19:51

Mero expediente

20/08/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 20:15

Publicação

09/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:25

Expedida/Certificada

05/06/2025, 06:34

Expedição de documento

05/06/2025, 06:31

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 16:27

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/03/2025, 16:27

Expedição de documento (convertido em diligência)

12/02/2025, 01:16

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:55

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:36

Expedição de documento

19/12/2024, 18:13

Mero expediente

19/12/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:43

Expedição de documento

29/10/2024, 16:45

Expedição de documento

25/10/2024, 17:24

Petição

27/09/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:45

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:10

Expedição de documento

02/09/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:55

Petição

16/08/2024, 11:23

Mero expediente

22/07/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 23:22

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 18:00

Expedição de documento

02/05/2024, 13:41

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:42

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:42

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:41

Expedição de documento

02/04/2024, 14:34

Petição

02/04/2024, 10:33

Petição

02/04/2024, 10:32

Expedição de documento

26/03/2024, 16:01

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:18

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:35

Petição

19/03/2024, 13:20

Decurso de Prazo

19/03/2024, 13:12

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:11

Expedição de documento

22/02/2024, 12:56

Expedição de documento (convertido em diligência)

21/02/2024, 10:45

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

21/02/2024, 08:38

Recebimento

02/02/2024, 13:06

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 09:32

Recebimento

30/01/2024, 09:29

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 13:16

Reativação

26/01/2024, 14:59

Publicação

26/01/2024, 14:28

Mero expediente

26/01/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:26

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:56

Recebimento

07/12/2023, 17:30

Entrega em carga/vista

17/11/2023, 18:19

Publicação

13/11/2023, 09:15

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 11:18

Recebimento

29/08/2023, 11:01

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 09:12

Recebimento

28/08/2023, 13:17

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 12:26

Publicação

07/08/2023, 11:23

Mero expediente

07/08/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:33

Publicação

19/05/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:41

Recebimento

17/05/2023, 15:04

Remessa

17/05/2023, 10:42

Recebimento

10/08/2022, 16:13

Remessa (outros motivos)

29/11/2021, 11:09

Ato ordinatório

19/11/2021, 13:02

Recebimento

19/11/2021, 13:01

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 13:44

Protocolo de Petição

04/10/2021, 16:29

Recebimento

30/09/2021, 14:34

Remessa

30/09/2021, 09:41

Recebimento

27/08/2021, 08:51

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 15:33

Baixa Definitiva

18/02/2021, 15:36

Publicação

28/01/2021, 15:54

Mero expediente

13/01/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 14:45

Documento (Acórdão)

11/12/2020, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 14:37

Protocolo de Petição

04/12/2020, 16:06

Publicação

04/12/2020, 14:02

Mero expediente

17/02/2020, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 12:53

Recebimento

02/12/2019, 13:04

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 14:36

Publicação

04/11/2019, 16:01

Mero expediente

29/10/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 13:33

Protocolo de Petição

11/10/2019, 11:41

Recebimento

01/10/2019, 15:11

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 13:32

Publicação

01/10/2019, 12:40

Mero expediente

30/09/2019, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 14:38

Publicação

03/09/2019, 12:20

Mero expediente

28/08/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 14:18

Publicação

01/08/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 13:19

Protocolo de Petição

01/08/2019, 09:55

Recebimento

01/08/2019, 09:54

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 15:19

Publicação

11/06/2019, 09:22

Mero expediente

27/05/2019, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 15:34

Protocolo de Petição

06/05/2019, 13:03

Publicação

11/04/2019, 10:12

Mero expediente

09/04/2019, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 10:19

Recebimento

28/03/2019, 10:17

Remessa (outros motivos)

07/03/2019, 11:19

Redistribuição (prevenção; incompetência)

27/02/2019, 11:46

Recebimento

26/02/2019, 11:55

Remessa (outros motivos)

26/02/2019, 10:28

Ato ordinatório

25/02/2019, 14:51

Recebimento

21/02/2019, 13:32

Remessa (outros motivos)

19/02/2019, 17:42

Recebimento

12/02/2019, 10:45

Remessa (outros motivos)

12/02/2019, 10:23

Mero expediente

11/02/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

26/10/2018, 10:06

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 09:42

Recebimento

25/10/2018, 15:52

Remessa (outros motivos)

24/10/2018, 14:16

Recebimento

24/10/2018, 11:05

Remessa (outros motivos)

10/10/2018, 09:54

Publicação

08/10/2018, 09:49

Publicação

27/08/2018, 11:43

Recebimento

24/08/2018, 11:12

Remessa

23/08/2018, 14:46

Atualização de conta

23/08/2018, 13:48

Recebimento

17/08/2018, 11:33

Remessa (outros motivos)

17/08/2018, 10:29

Mero expediente

14/08/2018, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 09:42

Publicação

28/06/2018, 17:17

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2018, 14:08

Recebimento

20/06/2018, 16:15

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 11:17

Recebimento

13/06/2018, 11:13

Remessa (outros motivos)

10/04/2018, 13:36

Publicação

05/04/2018, 13:36

Publicação

03/04/2018, 13:33

Mero expediente

22/02/2018, 13:30

Conclusão (para despacho)

16/02/2018, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/02/2018, 17:36

Recebimento

02/02/2018, 15:55

Remessa (outros motivos)

01/02/2018, 13:29

Protocolo de Petição

01/12/2017, 16:39

Recebimento

29/11/2017, 10:10

Remessa (outros motivos)

31/10/2017, 13:47

Publicação

27/10/2017, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 12:45

Recebimento

24/10/2017, 15:14

Remessa (outros motivos)

20/10/2017, 14:52

Publicação

11/09/2017, 15:10

Mero expediente

19/07/2017, 10:28

Conclusão (para despacho)

19/07/2017, 10:28

Recebimento

19/07/2017, 10:27

Conclusão (para despacho)

02/12/2016, 14:03

Recebimento

28/11/2016, 14:11

Remessa (outros motivos)

28/11/2016, 13:42

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

24/11/2016, 17:39

Recebimento

24/11/2016, 17:31

Remessa (outros motivos)

23/11/2016, 16:33

Publicação

25/10/2016, 09:04

Mero expediente

21/10/2016, 14:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 16:00

Protocolo de Petição

19/10/2016, 17:20

Recebimento

28/09/2016, 12:38

Remessa (outros motivos)

21/09/2016, 11:20

Publicação

16/09/2016, 12:27

Mero expediente

19/08/2016, 11:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2016, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 14:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2016, 14:51

Protocolo de Petição

16/02/2016, 17:37

Recebimento

15/02/2016, 16:48

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 14:18

Publicação

01/02/2016, 14:18

Publicação

12/01/2016, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2016, 18:06

Protocolo de Petição

06/11/2015, 17:14

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 09:43

Ato ordinatório

24/06/2015, 15:22

Publicação

16/06/2015, 13:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2015, 13:11

Protocolo de Petição

28/05/2015, 12:39

Recebimento

19/05/2015, 13:52

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 15:34

Publicação

22/04/2015, 12:48

Mero expediente

20/03/2015, 14:58

Conclusão (para despacho)

27/02/2015, 11:44

Ato ordinatório

30/10/2014, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2014, 14:56

Protocolo de Petição

24/09/2014, 17:14

Publicação

15/09/2014, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2014, 18:02

Protocolo de Petição

15/09/2014, 13:39

Recebimento

01/09/2014, 12:49

Remessa (outros motivos)

27/08/2014, 16:35

Publicação

20/08/2014, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2014, 16:39

Protocolo de Petição

11/08/2014, 14:37

Recebimento

09/07/2014, 14:59

Entrega em carga/vista

02/07/2014, 15:45

Publicação

30/06/2014, 15:13

Mero expediente

16/05/2014, 15:53

Conclusão (para despacho)

28/04/2014, 10:07

Ato ordinatório

18/02/2014, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/02/2014, 10:22

Protocolo de Petição

30/01/2014, 08:45

Publicação

25/11/2013, 09:20

Mero expediente

21/10/2013, 10:38

Conclusão (para despacho)

17/10/2013, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2013, 17:07

Protocolo de Petição

26/08/2013, 09:07

Recebimento

06/08/2013, 14:45

Remessa (outros motivos)

02/08/2013, 16:43

Publicação

31/07/2013, 17:04

Ato ordinatório

31/07/2013, 13:08

Ato ordinatório

27/06/2013, 17:16

Recebimento

27/06/2013, 13:53

Entrega em carga/vista

20/06/2013, 13:06

Publicação

13/06/2013, 13:26

Mero expediente

02/05/2013, 16:43

Conclusão (para despacho)

29/04/2013, 13:37

Publicação

02/04/2013, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2013, 16:29

Protocolo de Petição

08/03/2013, 14:20

Recebimento

19/02/2013, 17:37

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 14:59

Publicação

06/02/2013, 10:59

Conclusão (para despacho)

15/01/2013, 13:05

Petição (Petição (outras))

15/01/2013, 13:05

Recebimento

15/01/2013, 13:01

Entrega em carga/vista

10/01/2013, 14:22

Publicação

08/01/2013, 13:29

Mero expediente

12/12/2012, 15:52

Conclusão (para despacho)

06/11/2012, 14:20

Recebimento

30/10/2012, 17:00

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 17:13

Publicação

23/10/2012, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2012, 14:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/10/2012, 14:07

Por decisão judicial

31/08/2012, 10:14

Ato ordinatório

23/02/2012, 13:47

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/11/2011, 15:36

Ato ordinatório

26/07/2011, 17:28

Ato ordinatório

19/05/2011, 12:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2011, 12:34

Protocolo de Petição

16/05/2011, 13:27

Publicação

22/02/2011, 14:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2011, 14:07

Protocolo de Petição

16/02/2011, 17:47

Publicação

17/11/2010, 09:15

Recebimento

17/11/2010, 09:14

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2009, 10:02

Ato ordinatório

27/11/2009, 15:29

Petição (Contra-razões)

27/11/2009, 15:28

Protocolo de Petição

24/11/2009, 10:34

Publicação

18/09/2009, 15:30

Recebimento

18/09/2009, 15:30

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 14:39

Publicação

01/09/2009, 16:57

Mero expediente

14/08/2009, 11:01

Conclusão (para despacho)

21/07/2009, 15:49

Documento (Outros documentos)

21/07/2009, 15:47

Recebimento

17/07/2009, 14:27

Entrega em carga/vista

25/06/2009, 14:59

Procedência

16/06/2009, 17:02

Conclusão (para julgamento)

16/06/2009, 17:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2009, 17:11

Documento (Outros documentos)

29/05/2009, 16:35

Documento (Outros documentos)

28/04/2009, 16:59

Recebimento

17/02/2009, 14:58

Entrega em carga/vista

10/02/2009, 15:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2009, 17:07

Recebimento

17/12/2008, 14:22

Entrega em carga/vista

21/11/2008, 14:25

Documento (Outros documentos)

29/10/2008, 15:38

Remessa (outros motivos)

23/09/2008, 10:46

Conclusão (para despacho)

10/09/2008, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/09/2008, 16:31