Recurso Especial 0173353-44.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·CPF·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·Representa: Réu

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

LAVANDER JEANS

Terceiro

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

Terceiro

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·CPF·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·Representa: Réu

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Representa: Réu

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG 153621·Representa: Réu

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Representa: Réu

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS

OAB/MG 183197·Representa: Réu

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA

OAB/MG 133522·Representa: Réu

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Representa: Réu

LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

29/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

07/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Baixa definitiva processo eletrônico

29/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•13/09/2024, 10:22

Decisão

•30/04/2024, 15:12

13/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

07/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

07/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/03/2024, 01:55

Expedição de

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/02/2024, 00:00