Embargos de Declaração Cível 0173353-44.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·CPF·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

LAVANDER JEANS

Terceiro

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

Terceiro

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485·CPF·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·Representa: Réu

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS

OAB/MG 183197·Representa: Réu

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA

OAB/MG 133522·Representa: Réu

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Representa: Réu

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG 153621·Representa: Réu

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Representa: Réu

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Representa: Réu

LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/02/2025, 12:36

Comunicação enviada ao DJEN

18/02/2025, 12:35

Comunicado o acórdão em:

18/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

13/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

03/12/2024, 01:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2024, 08:11

Todas as movimentações(46)

Juntada de petição eletrônica

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 14:53

Despacho

•11/11/2024, 15:44

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/02/2025, 12:36

Comunicação enviada ao DJEN

18/02/2025, 12:35

Comunicado o acórdão em:

18/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

13/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

03/12/2024, 01:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2024, 08:11

Juntada de petição eletrônica

14/11/2024, 00:00

Despacho proferido

12/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2024, 00:00

Autos conclusos para:

13/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2023, 13:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2023, 12:52

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/11/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

16/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/11/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/10/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

26/10/2023, 00:00

Deliberação em sessão

26/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:02

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 15:57

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/08/2023, 00:00

Decisão/Acórdão do STJ

•13/09/2024, 10:23

Acórdão

•20/11/2023, 12:22

Despacho

•22/08/2023, 15:54