Recurso Especial 0075238-37.2013.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 11:28

Publicação

14/10/2025, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 00:00

Recebimento

06/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2024, 10:06

Publicação

17/12/2024, 00:00

Recurso especial

13/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(71)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 11:28

Publicação

14/10/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 00:00

Recebimento

06/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2024, 10:06

Publicação

17/12/2024, 00:00

Recurso especial

13/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2024, 00:00

Publicação

25/09/2024, 00:00

Recebimento

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

09/09/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 08:18

Documento (Acórdão)

28/08/2024, 00:00

Publicação

26/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2024, 00:00

Outras Decisões

26/03/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2024, 00:00

Publicação

08/03/2024, 14:17

Documento (Acórdão)

08/03/2024, 00:00

Publicação

06/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

05/03/2024, 00:00

Recebimento

11/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

23/10/2023, 00:00

Outras Decisões

18/10/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:00

Outras Decisões

09/08/2023, 07:15

Expedição de documento (Carta precatória)

07/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:00

Outras Decisões

05/05/2023, 15:28

Documento (Acórdão)

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

03/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 00:00

Outras Decisões

24/10/2022, 08:34

Publicação

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2022, 00:00

Petição (Parecer)

17/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:00

Outras Decisões

20/07/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 00:00

Publicação

29/04/2022, 07:13

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 10:58

Recebimento

05/04/2022, 00:00