Recurso Especial 5030819-22.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA
OAB/MG 98
·
Representa: Autor
PLINIO JOSE DE AGUIAR GROSSI
OAB/MG 141622
·
Representa: Réu
RODRIGO SANTOS PINHEIRO
OAB/MG 75568
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
05.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
17/10/2024, 00:00
Transitado em Julgado
08/10/2024, 00:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE CONTAGEM
CNPJ
18.***.***.0001-31
Mostrar
Reu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/08/2024, 12:49
Juntada de petição eletrônica
24/08/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
22/08/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
22/08/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2024, 00:00
Remetidos os autos
24/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
24/07/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/02/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
29/02/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/02/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Ver movimentações no processo principal
17/10/2024, 00:00
Transitado em Julgado
08/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/08/2024, 12:49
Juntada de petição eletrônica
24/08/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
22/08/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
22/08/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2024, 00:00
Remetidos os autos
24/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
24/07/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/02/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
29/02/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/02/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
28/02/2024, 00:00
Remetidos os autos
28/02/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/02/2024, 00:00
Levantamento da suspensão ou sobrestamento
30/01/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
30/01/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/01/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
19/09/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/06/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
30/05/2023, 18:23
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/05/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
26/05/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
26/05/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
26/05/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
20/05/2023, 00:56
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
08/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
21/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
21/03/2023, 00:00
Expedição de
21/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
20/03/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
21/08/2024, 15:33
Decisão
•
26/02/2024, 11:14
Informações
•
01/06/2023, 14:49
Decisão
•
26/05/2023, 16:27