Recurso Especial 0051280-46.1999.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vice-Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Decisão)

29/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:00

Recebimento

19/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 00:00

Outras Decisões

22/11/2023, 13:09

Outras Decisões

20/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 00:00

Recebimento

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível