Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023241-76.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 16:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 15:14

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(111)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 16:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 16:09

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 15:14

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

23/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 12:40

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 14:12

Classe retificada de [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 12:17

Outras Decisões

26/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2024, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 12:40

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

09/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 16:57

Recebidos os autos

25/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA ISABELA DURAES, BARBARA FRANCA BRASIL, ENIL BORIS BARRAGAN, KELLY AMARAL RIBEIRO, MARCELO ALVES PINTO RUGGIO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO, TALITA ANNY PEREIRA COSTA, THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA ISABELA DURAES, BARBARA FRANCA BRASIL, ENIL BORIS BARRAGAN, KELLY AMARAL RIBEIRO, MARCELO ALVES PINTO RUGGIO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO, TALITA ANNY PEREIRA COSTA, THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA ISABELA DURAES, BARBARA FRANCA BRASIL, ENIL BORIS BARRAGAN, KELLY AMARAL RIBEIRO, MARCELO ALVES PINTO RUGGIO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO, TALITA ANNY PEREIRA COSTA, THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/06/2022, 07:20

Juntada de Petição de Contrarrazões de recurso

18/03/2022, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:08

Conclusos para despacho

27/01/2022, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:13

Juntada de Petição de apelação

25/11/2021, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 17:45

Conclusos para despacho

25/08/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição

25/08/2021, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2021, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 20:19

Julgado improcedente o pedido

13/05/2021, 17:46

Julgado improcedente o pedido

13/05/2021, 17:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 07:46

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 01:50

Juntada de Petição de alegações finais

02/12/2019, 16:13

Decorrido prazo de AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:33

Decorrido prazo de AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2019, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2019, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 14:18

Conclusos para despacho

01/10/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição

30/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2019, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2019, 18:08

Conclusos para despacho

01/04/2019, 08:17

Juntada de Petição de impugnação

29/03/2019, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 13:10

Juntada de Petição de contestação

12/02/2019, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 13:20

Conclusos para despacho

23/10/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2018, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2018, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2018, 15:04

Conclusos para despacho

13/09/2018, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 11:52

Decorrido prazo de AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI em 22/02/2018 23:59:59.

26/02/2018, 01:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2018, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/09/2017, 17:14

Conclusos para despacho

08/09/2017, 17:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 19:21

Declarada incompetência

29/06/2017, 17:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

18/05/2017, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 17:05

Conclusos para despacho

30/03/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 15:03

Decisão

•26/08/2024, 14:50

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Despacho

•27/01/2022, 17:08

Intimação

•29/10/2021, 10:04

Intimação

•29/10/2021, 10:04

Decisão

•22/10/2021, 17:45

Intimação

•13/05/2021, 20:19

Intimação

•13/05/2021, 20:19

Sentença

•13/05/2021, 17:46

Todos os documentos(21)

Despacho

•29/04/2026, 16:09

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Decisão

•26/08/2024, 14:50

Despacho

•26/02/2024, 17:26

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Outros documentos

•25/08/2023, 17:12

Despacho

•27/01/2022, 17:08

Intimação

•29/10/2021, 10:04

Intimação

•29/10/2021, 10:04

Decisão

•22/10/2021, 17:45

Intimação

•13/05/2021, 20:19

Intimação

•13/05/2021, 20:19

Sentença

•13/05/2021, 17:46

Despacho

•04/10/2019, 14:18

Despacho

•27/08/2019, 18:08

Despacho

•26/11/2018, 13:20

Despacho

•05/10/2018, 13:26

Despacho

•25/09/2017, 16:32

Decisão

•29/06/2017, 17:38