Recurso Especial 0015829-48.2010.8.13.0611 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

05/05/2026, 13:25

Recebimento

05/05/2026, 13:25

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:28

Recebimento

29/04/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:44

Publicação

06/04/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:27

Outras Decisões

06/04/2026, 13:18

Recurso especial

06/04/2026, 13:17

Recebimento

27/03/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:05

Recebimento

25/02/2026, 09:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/02/2026, 08:48

Todas as movimentações(105)

Expedição de documento (Decisão)

05/05/2026, 13:25

Recebimento

05/05/2026, 13:25

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:28

Recebimento

29/04/2026, 17:43

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:44

Publicação

06/04/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:27

Outras Decisões

06/04/2026, 13:18

Recurso especial

06/04/2026, 13:17

Recebimento

27/03/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:05

Recebimento

25/02/2026, 09:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 09:25

Outras Decisões

11/02/2026, 09:24

Determinação de Diligência

11/02/2026, 09:23

Recebimento

06/02/2026, 10:09

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 08:41

Recebimento

17/12/2025, 11:33

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:56

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:51

Recebimento

25/11/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 10:35

Recebimento

29/10/2025, 20:09

Petição (Recurso especial)

29/10/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:50

Publicação

07/10/2025, 14:16

Publicação

07/10/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 13:25

Não-Provimento

06/10/2025, 14:22

Publicação

28/08/2025, 09:40

Inclusão em pauta

28/08/2025, 09:39

Recebimento

28/08/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:55

Outras Decisões

07/08/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 15:46

Outras Decisões

07/08/2025, 15:44

Recebimento

07/08/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Decisão)

02/06/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:52

Recebimento

28/04/2025, 19:57

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:49

Outras Decisões

31/03/2025, 15:44

Publicação

31/03/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 15:38

Não Conhecimento de recurso

31/03/2025, 15:32

Recebimento

31/03/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 08:58

Petição (Parecer)

26/03/2025, 11:26

Outras Decisões

21/03/2025, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 06:31

Outras Decisões

21/03/2025, 06:30

Recebimento

20/03/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:48

Decurso de Prazo

18/03/2025, 17:46

Outras Decisões

25/02/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 16:47

Outras Decisões

25/02/2025, 16:45

Recebimento

25/02/2025, 07:39

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2025, 15:12

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:55

Outras Decisões

22/01/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 08:17

Outras Decisões

22/01/2025, 08:15

Recebimento

22/01/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 09:52

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 09:12

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 09:09

Baixa Definitiva

16/11/2023, 07:50

Publicação

16/11/2023, 07:50

Trânsito em julgado

14/11/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:41

Publicação

14/09/2023, 08:32

Publicação

14/09/2023, 08:32

Provimento em Parte

06/09/2023, 07:50

Inclusão em pauta

02/08/2023, 09:37

Recebimento

02/08/2023, 09:37

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 10:54

Petição (Parecer)

09/05/2023, 09:56

Outras Decisões

02/05/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 08:12

Recebimento

28/04/2023, 20:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 10:08

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 16:44