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Ação Civil PúblicaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tiros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TIROS

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TIROS

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

VILA VICENTINA DE TIROS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIROS

CNPJ

Reu

VILA VICENTINA DE TIROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 14:57

Juntada de certidão de baixa

02/06/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 15:28

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

04/04/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE TIROS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - VILA VICENTINA DE TIROS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar dispo

06/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:28

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 14:57

Juntada de certidão de baixa

02/06/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:14

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 03/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 19:14

Acórdão

•04/04/2023, 14:47

04/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 15:28

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:26

Juntada de Certidão

04/04/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE TIROS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - VILA VICENTINA DE TIROS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar dispo

06/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2022, 08:46

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de MPMG-CONTRARRAZÃO DE RECURSO

06/12/2021, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de apelação

16/11/2021, 21:52

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/09/2021, 14:17

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2021, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 20:48

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de MPMG-Impugnao contestao - ACP - irregularidades na Vila

30/08/2021, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 12:30

Decorrido prazo de VILA VICENTINA DE TIROS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 23:23

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

11/05/2021, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 17:13

Distribuído por dependência

10/05/2021, 15:54

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

10/05/2021, 15:54

DECISÃO

•23/02/2022, 14:32

Sentença

•16/09/2021, 20:48

Despacho

•14/06/2021, 23:23

DESPACHO

•10/05/2021, 15:54