Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010795-97.2015.8.13.0003 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2015

Valor da Causa

R$ 129.962,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/12/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:45

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:33

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:45

Despacho

•31/07/2025, 16:59

17/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/12/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:45

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/08/2025, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 13:45

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2025, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de informações prestadas

25/11/2024, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 08:42

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 07:43

Conclusos para despacho

09/07/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de impugnação

20/06/2024, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 17:41

Juntada de Alvará

03/06/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 12:26

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/04/2024, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2024, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 17:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2023, 17:51

Processo Reativado

20/11/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de planilha de cálculo

17/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de remessa dos autos ao juízo competente

17/11/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2023, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 08:47

Desentranhado o documento

18/07/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 06:19

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 07:31

Juntada de Outros documentos

17/06/2023, 02:01

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:01

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:01

Conclusos para despacho

17/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIANA AMORIM RUSSO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO, FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO, LINCOLN GUIMARAES HISSA, MAURICIO BARBOSA GONTIJO, PABLO DE ALMEIDA FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIANA AMORIM RUSSO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO, FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO, LINCOLN GUIMARAES HISSA, MAURICIO BARBOSA GONTIJO, PABLO DE ALMEIDA FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIANA AMORIM RUSSO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CELISE YOLANDA BASTOS RIBEIRO AZEVEDO, FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO, LINCOLN GUIMARAES HISSA, MAURICIO BARBOSA GONTIJO, PABLO DE ALMEIDA FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 14:45

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JULIANA AMORIM RUSSO; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELISE YOLAN

06/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/05/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de APELAÇÃO 0010795-97.2015.8.13.0003.pdf

23/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 18:23

Julgado procedente o pedido

26/01/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 09:25

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2021, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 05:57

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2021, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 13:54

Juntada de Petição de laudo pericial

26/08/2021, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:23

Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO TERRA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 11:10

Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO TERRA em 02/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 04:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

17/05/2021, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/03/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 09:38

Outras Decisões

19/03/2021, 06:29

Conclusos para despacho

24/02/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de JULIANA AMORIM RUSSO em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 13:24

Outras Decisões

19/01/2021, 05:57

Conclusos para despacho

18/01/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2021, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:02

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:36

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

14/01/2021, 14:53

Despacho

•08/04/2025, 14:32

Despacho

•13/12/2024, 14:14

Despacho

•04/10/2024, 08:42

Despacho

•13/08/2024, 07:43

Impugnação

•20/06/2024, 08:34

Despacho

•13/05/2024, 08:41

Despacho

•20/11/2023, 15:21

PETIÇÃO INICIAL

•17/11/2023, 09:53

PETIÇÃO INICIAL

•17/11/2023, 09:53

Despacho

•18/07/2023, 06:19

Despacho

•20/06/2023, 07:31

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:01

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/12/2025, 10:45

Despacho

•31/07/2025, 16:59

Despacho

•08/04/2025, 14:32

Despacho

•13/12/2024, 14:14

Despacho

•04/10/2024, 08:42

Despacho

•13/08/2024, 07:43

Impugnação

•20/06/2024, 08:34

Despacho

•13/05/2024, 08:41

Despacho

•20/11/2023, 15:21

PETIÇÃO INICIAL

•17/11/2023, 09:53

PETIÇÃO INICIAL

•17/11/2023, 09:53

Despacho

•18/07/2023, 06:19

Despacho

•20/06/2023, 07:31

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:01

Sentença

•26/01/2022, 16:57

Sentença

•26/01/2022, 16:57

Despacho

•27/09/2021, 05:57

Decisão

•19/03/2021, 06:29

Decisão

•19/01/2021, 05:57

Despacho

•14/01/2021, 16:02

Decisão

•14/01/2021, 14:52

Decisão

•14/01/2021, 14:52

Decisão

•14/01/2021, 14:52

Despacho

•14/01/2021, 14:52

Decisão

•14/01/2021, 14:52

Despacho

•14/01/2021, 14:52

Decisão

•14/01/2021, 14:52