Recurso Especial 5000745-28.2020.8.13.0236 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE ELOI MENDES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/11/2022, 13:41

Transitado em Julgado em 21/11/2022

21/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 842590/2022

21/09/2022, 16:16

Protocolizada Petição 842590/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 21/09/2022

21/09/2022, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2022

19/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/09/2022, 19:41

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

15/09/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2022

15/09/2022, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

05/09/2022, 08:53

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

05/09/2022, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2022, 15:43

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•21/09/2022, 16:16

DECISÃO TERMINATIVA

•15/09/2022, 21:00

-

•26/08/2022, 15:43

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42

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•26/08/2022, 15:42