Embargos de Declaração Cível 0008918-10.2002.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEUSDETE RAMOS DA SILVA ME

Terceiro

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME

Terceiro

FOTO RAMOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

AGNALDO AMARAL CALDEIRA

OAB/MG 165347·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEUSDETE RAMOS DA SILVA ME

Terceiro

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME

Terceiro

FOTO RAMOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

16/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2023, 09:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2023, 09:55

Comunicado o acórdão em:

19/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/05/2023, 09:53