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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2026

Despacho proferido

Autos devolvidos

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 05/02/2026

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/12/2025

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