Recurso Especial 0004536-73.2010.8.13.0064 - TJMG | JusConsulta

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Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOSE RESENDE DA MATA

CPF

Autor

JOSE RESENDE DA MATA

Terceiro

REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

REFER

Terceiro

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

OAB/MG 83263·Representa: Autor

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG 51556·Representa: Réu

FERNANDO JOSE BARROCA DE CASTRO

OAB/MG 77453·Representa: Réu

CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA

OAB/MG 81927·Representa: Réu

RAFAEL LEITE FERNANDES COSTA

OAB/MG 122650·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/05/2023, 12:11

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2023, 09:34