Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000192-10.2020.8.13.0097 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 6.371.325,95

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP 154201·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

Reu

PRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 18:54

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:44

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 16:51

Decisão

•19/09/2025, 13:00

11/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 18:54

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:08

Juntada de Ofício

18/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/11/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:13

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:46

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 17:49

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 16:52

Outras Decisões

19/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 09:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2024, 06:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2024, 18:22

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:12

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 11:21

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2023, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 07:22

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:14

Recebidos os autos

19/10/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 02:01

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:31

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:31

Juntada de Decisão

18/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 17:18

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE CACHOEIRA DE MINAS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em al

06/02/2023, 00:00

Apensado ao processo 0000303-16.2019.8.13.0097

01/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de procuração

21/09/2021, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2021, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2021, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2021, 13:41

Decorrido prazo de ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:38

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/03/2021, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 12:01

Julgado procedente o pedido

15/02/2021, 13:38

Conclusos para despacho

16/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2020, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 08:54

Conclusos para despacho

14/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 08:06

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/09/2020, 08:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 17:53

Decorrido prazo de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 20:29

Conclusos para despacho

14/05/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 17:58

Despacho

•26/06/2024, 14:38

Despacho

•28/11/2023, 15:48

Despacho

•25/10/2023, 07:22

Despacho

•19/10/2023, 14:14

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/02/2026, 16:51

Decisão

•19/09/2025, 13:00

Despacho

•26/06/2024, 14:38

Despacho

•28/11/2023, 15:48

Despacho

•25/10/2023, 07:22

Despacho

•19/10/2023, 14:14

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:01

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Decisão

•18/10/2023, 14:29

Intimação

•01/04/2021, 13:41

Intimação

•23/02/2021, 12:01

Intimação

•23/02/2021, 12:01

Sentença

•15/02/2021, 13:38

Despacho

•28/09/2020, 08:54

Despacho

•18/05/2020, 13:55

Documento de Comprovação

•18/03/2020, 17:58