Embargos à Execução Fiscal 1882753-28.2009.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2009

Valor da Causa

R$ 556.873,44

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO

CPF

Autor

LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA

CPF

Autor

COLAFLEX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MAREL PAREDES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO

CPF

Autor

LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA

CPF

Autor

COLAFLEX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MAREL PAREDES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2024, 17:07

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:05

Outras Decisões

18/09/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:07

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:07

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO; LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA; MAREL PAREDES; COLAFLEX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 02/02/2023 Adv - JULIO DE ALMEIDA, LEVY LEITE ROME

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:05

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2024, 17:07

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:05

Outras Decisões

18/09/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:07

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 16:33

Outros Documentos

•18/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:07

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO; LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA; MAREL PAREDES; COLAFLEX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 02/02/2023 Adv - JULIO DE ALMEIDA, LEVY LEITE ROME

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:05

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 20:24

Conclusos para despacho

03/10/2022, 20:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2022, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 21:09

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2022, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 13:25

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 19:32

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 21:04

Conclusos para despacho

15/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de COLAFLEX COMERCIO, REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de MAREL PAREDES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/03/2022, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:18

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:11

Decorrido prazo de COLAFLEX COMERCIO, REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de MAREL PAREDES em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 01:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2021, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:10

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

19/10/2021, 17:46

Despacho

•22/11/2022, 17:26

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Decisão

•21/10/2022, 20:24

Despacho

•21/09/2022, 21:09

Intimação

•06/09/2022, 13:25

Intimação

•06/09/2022, 13:25

Sentença

•05/09/2022, 19:32

Despacho

•18/02/2022, 14:18

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/09/2024, 16:33

Outros Documentos

•18/09/2024, 13:27

Despacho

•22/11/2022, 17:26

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Intimação

•25/10/2022, 20:29

Decisão

•21/10/2022, 20:24

Despacho

•21/09/2022, 21:09

Intimação

•06/09/2022, 13:25

Intimação

•06/09/2022, 13:25

Sentença

•05/09/2022, 19:32

Despacho

•18/02/2022, 14:18

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Despacho

•19/10/2021, 17:46

Despacho

•19/10/2021, 17:46