Agravo em Recurso Especial 1882753-28.2009.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 556.873,44

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COLAFLEX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS SCAVARIELLO

CPF

Autor

LUIS FERNANDO MALFATTI SERRA

CPF

Autor

MAREL PAREDES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 13:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/03/2026, 10:35

Documentos

-

•25/03/2026, 10:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 10:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 10:33

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

Todos os documentos(23)

-

•25/03/2026, 10:33

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 10:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•25/03/2026, 10:32

Acórdão/Decisão Monocrática

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

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•25/03/2026, 10:32

Sentença

•25/03/2026, 10:32

Sentença

•25/03/2026, 10:32

Sentença

•25/03/2026, 10:32