Procedimento Comum 5642663-81.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento ComumConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

26/04/2024, 09:52

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 08:48

Recebimento

11/08/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 11:14

Baixa Definitiva

09/08/2023, 10:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2023, 10:16

Recebimento

22/05/2023, 11:30

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 11:19

Recebimento

14/04/2023, 16:14

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 15:23

Ato ordinatório

13/04/2023, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2023, 18:51

Mero expediente

24/03/2023, 19:40

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 19:13

Documento (Ofício)

08/03/2023, 14:01

Todas as movimentações(317)

Recebimento

26/04/2024, 09:52

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 08:48

Recebimento

11/08/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 11:14

Baixa Definitiva

09/08/2023, 10:17

Documentos

Nenhum documento disponível

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2023, 10:16

Recebimento

22/05/2023, 11:30

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 11:19

Recebimento

14/04/2023, 16:14

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 15:23

Ato ordinatório

13/04/2023, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2023, 18:51

Mero expediente

24/03/2023, 19:40

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 19:13

Documento (Ofício)

08/03/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 19:13

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:23

Recebimento

20/01/2023, 14:54

Remessa

18/01/2023, 13:09

Custas

18/01/2023, 12:52

Recebimento

25/10/2022, 11:35

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 11:01

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2022, 17:47

Mero expediente

20/10/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 17:14

Recebimento

13/10/2022, 16:26

Entrega em carga/vista

11/10/2022, 11:26

Ato ordinatório

06/10/2022, 19:18

Recebimento

06/10/2022, 19:05

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 09:34

Ato ordinatório

30/09/2022, 15:07

Morte do agente

30/09/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 19:24

Recebimento

05/09/2022, 17:58

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 08:04

Ato ordinatório

01/09/2022, 16:31

Documento (Certidão)

01/09/2022, 16:30

Documento (Ofício)

23/08/2022, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2022, 17:33

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2022, 17:32

Recebimento

19/01/2022, 17:31

Remessa

29/12/2021, 10:21

Recebimento

01/12/2021, 12:19

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 10:14

Ato ordinatório

30/11/2021, 19:14

Documento (Ofício)

02/06/2021, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2017, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2017, 16:24

Ato ordinatório

07/08/2017, 15:01

Mero expediente

04/08/2017, 18:03

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2017, 09:20

Petição (Resposta)

17/07/2017, 15:14

Por decisão judicial

24/08/2016, 12:31

Mero expediente

24/08/2016, 12:30

Conclusão (para despacho)

23/08/2016, 08:16

Ato ordinatório

22/08/2016, 13:54

Recebimento

22/08/2016, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2015, 09:10

Petição (Contra-razões)

11/03/2015, 17:55

Recebimento

09/03/2015, 18:06

Entrega em carga/vista

03/03/2015, 08:06

Ato ordinatório

02/03/2015, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2015, 17:00

Recebimento

02/03/2015, 16:45

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 15:43

Ato ordinatório

27/01/2015, 15:16

Recebimento

27/01/2015, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2014, 08:52

Documento (Certidão)

26/05/2014, 17:29

Publicação

21/03/2014, 15:42

Mero expediente

26/02/2014, 16:04

Conclusão (para despacho)

24/02/2014, 18:08

Petição (Renúncia de mandato)

24/02/2014, 18:08

Petição (Contra-razões)

24/02/2014, 18:05

Recebimento

24/02/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

06/02/2014, 07:29

Ato ordinatório

05/02/2014, 17:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2014, 17:30

Recebimento

04/02/2014, 16:50

Entrega em carga/vista

15/01/2014, 14:30

Ato ordinatório

08/01/2014, 20:06

Mero expediente

07/01/2014, 18:37

Conclusão (para despacho)

02/01/2014, 13:54

Mero expediente

17/12/2013, 16:39

Conclusão (para despacho)

16/12/2013, 17:01

Ato ordinatório

11/12/2013, 11:26

Decurso de Prazo

11/12/2013, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2013, 13:53

Mero expediente

26/04/2013, 10:29

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 17:10

Documento (Certidão)

24/04/2013, 17:09

Mero expediente

23/04/2013, 12:18

Conclusão (para despacho)

19/04/2013, 15:32

Documento (Carta precatória)

19/04/2013, 15:31

Expedição de documento (Carta precatória)

17/01/2013, 10:27

Expedição de documento (Carta precatória)

17/01/2013, 10:26

Ato ordinatório

15/01/2013, 10:56

Recebimento

14/01/2013, 17:57

Entrega em carga/vista

07/01/2013, 08:52

Ato ordinatório

04/01/2013, 16:54

Documento (Certidão)

04/01/2013, 16:54

Ato ordinatório

18/12/2012, 14:53

Procedência

18/12/2012, 14:34

Conclusão (para julgamento)

06/12/2012, 13:00

Ato ordinatório

04/12/2012, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2012, 17:34

Recebimento

04/12/2012, 16:11

Entrega em carga/vista

14/11/2012, 16:24

Ato ordinatório

31/10/2012, 15:45

Petição (Alegações finais)

31/10/2012, 15:44

Recebimento

24/10/2012, 13:22

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 15:45

Publicação

19/10/2012, 14:41

Petição (Alegações finais)

19/10/2012, 14:34

Recebimento

01/10/2012, 17:34

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 17:46

Ato ordinatório

25/09/2012, 12:13

Ato ordinatório

24/09/2012, 19:42

Recebimento

21/09/2012, 17:33

Entrega em carga/vista

21/09/2012, 07:44

Ato ordinatório

20/09/2012, 16:06

Publicação

14/09/2012, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/09/2012, 13:51

Recebimento

13/09/2012, 16:15

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 15:51

Ato ordinatório

31/08/2012, 12:16

Recebimento

30/08/2012, 17:45

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 07:47

Ato ordinatório

29/08/2012, 14:10

Documento (Outros documentos)

29/08/2012, 14:09

Mero expediente

28/08/2012, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2012, 16:16

Documento (Carta precatória)

27/08/2012, 16:15

Expedição de documento (Carta precatória)

30/05/2012, 12:36

Mero expediente

29/05/2012, 15:51

Conclusão (para despacho)

25/05/2012, 18:09

Recebimento

25/05/2012, 16:50

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 14:12

Mero expediente

17/05/2012, 16:08

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 16:45

Documento (Carta precatória)

02/05/2012, 16:44

Expedição de documento (Carta precatória)

13/03/2012, 11:04

Mero expediente

28/02/2012, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/02/2012, 14:11

Ato ordinatório

23/02/2012, 12:21

Documento (Ofício)

23/02/2012, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2012, 11:55

Mero expediente

15/12/2011, 14:22

Conclusão (para despacho)

12/12/2011, 14:41

Mero expediente

01/12/2011, 10:15

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 20:03

Documento (Outros documentos)

29/11/2011, 20:03

Mero expediente

29/11/2011, 20:02

Conclusão (para despacho)

28/11/2011, 11:51

Documento (Carta precatória)

28/11/2011, 11:51

Mero expediente

28/11/2011, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/11/2011, 18:04

Ato ordinatório

17/11/2011, 16:24

Documento (Carta precatória)

17/11/2011, 16:19

Ato ordinatório

08/11/2011, 13:26

de Instrução (não-realizada; Juiz(a))

08/11/2011, 13:25

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2011, 15:17

Mero expediente

06/09/2011, 15:48

Conclusão (para despacho)

22/08/2011, 14:16

Documento (Certidão)

22/08/2011, 14:14

Ato ordinatório

22/08/2011, 13:23

Expedição de documento (Carta precatória)

22/08/2011, 13:22

Ato ordinatório

12/04/2011, 15:20

Recebimento

11/04/2011, 17:40

Entrega em carga/vista

11/04/2011, 07:43

Ato ordinatório

08/04/2011, 12:54

de Instrução (designada; Juiz(a))

08/04/2011, 12:50

Conclusão (para despacho)

05/04/2011, 13:46

Recebimento

05/04/2011, 10:38

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 10:11

Mero expediente

01/04/2011, 17:01

Conclusão (para despacho)

31/03/2011, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2011, 15:19

Mero expediente

11/11/2010, 16:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2010, 17:48

Recebimento

05/11/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

27/10/2010, 16:14

Ato ordinatório

18/10/2010, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2010, 18:16

Mero expediente

02/09/2010, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/08/2010, 16:33

Ato ordinatório

23/08/2010, 15:48

Documento (Carta precatória)

23/08/2010, 15:36

Ato ordinatório

19/08/2010, 10:36

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2010, 10:33

Mero expediente

06/07/2010, 15:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2010, 17:10

Documento (Informações)

08/06/2010, 17:09

Conclusão (para despacho)

31/05/2010, 16:41

Documento (Ofício)

31/05/2010, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2010, 12:01

Publicação

26/05/2010, 11:55

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2010, 14:06

Mero expediente

04/05/2010, 13:26

Conclusão (para despacho)

28/04/2010, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

28/04/2010, 16:13

Ato ordinatório

09/04/2010, 15:45

Mero expediente

08/04/2010, 11:42

Conclusão (para despacho)

05/04/2010, 16:11

Ato ordinatório

05/03/2010, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2010, 13:00

Mero expediente

22/01/2010, 18:25

Conclusão (para despacho)

22/01/2010, 09:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2010, 09:11

Publicação

19/01/2010, 16:24

Ato ordinatório

14/01/2010, 09:48

Documento (Carta precatória)

14/01/2010, 09:46

Ato ordinatório

05/11/2009, 11:23

Documento (Carta precatória)

05/11/2009, 11:22

Ato ordinatório

14/10/2009, 15:08

Documento (Carta precatória)

14/10/2009, 15:07

Expedição de documento (Carta precatória)

06/07/2009, 11:35

Conclusão (para despacho)

01/07/2009, 14:51

Conclusão (para despacho)

22/04/2009, 16:58

Publicação

16/04/2009, 17:49

Recebimento

15/04/2009, 13:51

Entrega em carga/vista

14/04/2009, 16:10

Expedição de documento (Carta precatória)

15/12/2008, 12:07

Recebimento

13/11/2008, 12:44

Remessa (outros motivos)

10/11/2008, 10:42

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

19/08/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2008, 00:00

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

11/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2007, 00:00

Publicação

08/10/2007, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

04/10/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

14/11/2006, 00:00

Recebimento

01/11/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2006, 00:00

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

24/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2006, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

30/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2005, 00:00

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

01/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2005, 00:00

Publicação

29/08/2005, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

25/08/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2005, 00:00

Documento (Ofício)

17/03/2005, 00:00

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

08/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2004, 00:00

Publicação

16/09/2004, 00:00

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

15/09/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2004, 00:00

Recebimento

04/08/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2004, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

15/06/2004, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

02/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2004, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

30/03/2004, 00:00

Recebimento

25/03/2004, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2004, 00:00

Publicação

09/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2004, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2003, 00:00

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

01/12/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2003, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

07/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2003, 00:00

de Interrogatório (não-realizada; Juiz(a))

22/05/2003, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2003, 00:00

Documento (Ofício)

13/02/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/01/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2002, 00:00

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

14/03/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/02/2002, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

05/02/2002, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

04/02/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2002, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

18/01/2002, 17:22