Embargos de Declaração Cível 1589996-45.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:56

Publicação

04/02/2026, 16:55

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Todas as movimentações(528)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:56

Publicação

04/02/2026, 16:55

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:52

Outras Decisões

03/02/2026, 11:51

Recurso prejudicado

03/02/2026, 11:51

Recebimento

30/01/2026, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:32

Ato ordinatório

18/01/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:36

Outras Decisões

19/12/2025, 17:36

Outras Decisões

19/12/2025, 17:36

Recebimento

19/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:10

Publicação

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:28

Outras Decisões

27/11/2025, 11:27

Homologação de Transação

27/11/2025, 11:27

Recebimento

27/11/2025, 07:33

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:45

Decurso de Prazo

17/11/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:05

Outras Decisões

29/10/2025, 14:05

Outras Decisões

29/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 14:04

Outras Decisões

29/10/2025, 14:03

Outras Decisões

29/10/2025, 14:03

Recebimento

29/10/2025, 07:58

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:22

Outras Decisões

17/10/2025, 11:22

Outras Decisões

17/10/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 11:11

Outras Decisões

17/10/2025, 11:10

Outras Decisões

17/10/2025, 11:10

Recebimento

17/10/2025, 08:04

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:04

Outras Decisões

08/10/2025, 15:03

Outras Decisões

08/10/2025, 15:02

Recebimento

03/10/2025, 08:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 18:39

Outras Decisões

17/09/2025, 18:12

Outras Decisões

17/09/2025, 18:12

Recebimento

17/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 14:28

Outras Decisões

02/09/2025, 14:17

Outras Decisões

02/09/2025, 14:16

Recebimento

29/08/2025, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 22:01

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

20/08/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:24

Outras Decisões

22/07/2025, 15:22

Outras Decisões

22/07/2025, 15:22

Recebimento

21/07/2025, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:27

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 16:29

Outras Decisões

24/04/2025, 16:28

Outras Decisões

24/04/2025, 16:28

Recebimento

22/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 09:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/02/2025, 15:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/02/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 13:29

Outras Decisões

31/01/2025, 13:26

Outras Decisões

31/01/2025, 13:26

Recebimento

31/01/2025, 07:19

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 12:55

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:56

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:59

Publicação

14/11/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:55

Outras Decisões

14/11/2024, 10:53

Outras Decisões

14/11/2024, 10:52

Recebimento

14/11/2024, 10:41

Decurso de Prazo

25/10/2024, 09:31

Decurso de Prazo

25/10/2024, 09:31

Decurso de Prazo

25/10/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:28

Publicação

02/09/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:09

Outras Decisões

02/09/2024, 15:08

Outras Decisões

02/09/2024, 15:08

Recebimento

30/08/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:04

Documento (Alvará)

26/08/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 16:10

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:09

Decurso de Prazo

24/07/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:54

Publicação

12/07/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 12:11

Outras Decisões

12/07/2024, 12:10

Outras Decisões

12/07/2024, 12:10

Recebimento

12/07/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 16:08

Expedição de documento (Alvará)

10/07/2024, 16:08

Publicação

03/07/2024, 07:23

Outras Decisões

03/07/2024, 07:21

Outras Decisões

03/07/2024, 07:21

Recebimento

03/07/2024, 07:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:36

Publicação

27/06/2024, 10:05

Outras Decisões

27/06/2024, 10:04

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/06/2024, 10:04

Recebimento

27/06/2024, 09:52

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:51

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:45

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:45

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:45

Publicação

14/05/2024, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 19:24

Outras Decisões

14/05/2024, 19:16

Outras Decisões

14/05/2024, 19:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:54

Recebimento

13/05/2024, 20:38

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2024, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:10

Decurso de Prazo

05/04/2024, 06:17

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 07:55

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 12:58

Publicação

07/03/2024, 10:12

Outras Decisões

07/03/2024, 10:10

Outras Decisões

07/03/2024, 10:10

Recebimento

07/03/2024, 07:08

Decurso de Prazo

06/03/2024, 01:55

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 11:56

Publicação

23/02/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 11:10

Outras Decisões

23/02/2024, 11:08

Outras Decisões

23/02/2024, 11:07

Recebimento

23/02/2024, 07:32

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 11:25

Ato ordinatório

21/02/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:09

Recebimento

16/02/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 16:08

Publicação

07/02/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 10:01

Outras Decisões

07/02/2024, 10:01

Outras Decisões

07/02/2024, 10:01

Recebimento

06/02/2024, 08:29

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2024, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2024, 09:10

Publicação

12/01/2024, 12:28

Expedição de documento (Acórdão)

12/01/2024, 12:22

Publicação

08/11/2023, 09:01

Outras Decisões

08/11/2023, 09:00

Provimento em Parte

08/11/2023, 09:00

Recebimento

06/11/2023, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 11:31

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2023, 09:27

Publicação

18/10/2023, 09:23

Outras Decisões

18/10/2023, 09:21

Outras Decisões

18/10/2023, 09:21

Recebimento

16/10/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 11:39

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2023, 11:34

Publicação

15/09/2023, 11:27

Outras Decisões

15/09/2023, 11:18

Outras Decisões

15/09/2023, 11:18

Recebimento

13/09/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 04:19

Publicação

09/08/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2023, 09:18

Outras Decisões

09/08/2023, 09:12

Outras Decisões

09/08/2023, 09:06

Recebimento

07/08/2023, 11:52

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2023, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2023, 12:19

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/06/2023, 14:26

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/06/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 09:03

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:06

Publicação

02/05/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 13:50

Outras Decisões

02/05/2023, 13:49

Outras Decisões

02/05/2023, 13:49

Recebimento

28/04/2023, 07:32

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 08:56

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/04/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 11:20

Publicação

25/04/2023, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 11:08

Outras Decisões

25/04/2023, 11:08

Outras Decisões

25/04/2023, 11:07

Recebimento

25/04/2023, 10:28

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/04/2023, 12:34

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 19:55

Publicação

14/04/2023, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 09:48

Outras Decisões

14/04/2023, 09:47

Outras Decisões

14/04/2023, 09:46

Recebimento

14/04/2023, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 18:54

Recebimento

11/04/2023, 18:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/04/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 19:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 14:01

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2023, 16:10

Recebimento

17/01/2023, 08:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 14:19

Petição (Apelação)

13/01/2023, 14:19

Petição (Apelação)

13/01/2023, 14:19

Recebimento

13/01/2023, 10:15

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 17:12

Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2022, 10:18

Recebimento

25/01/2022, 10:11

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 16:04

Recebimento

11/05/2021, 12:35

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 08:29

Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2021, 10:06

Recebimento

03/03/2021, 10:04

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 10:47

Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2021, 10:47

Publicação

04/09/2020, 12:19

Outras Decisões

04/09/2020, 10:51

Recebimento

04/09/2020, 10:50

Conclusão (para despacho)

02/09/2020, 12:51

Petição (Apelação)

02/09/2020, 12:50

Recebimento

28/08/2020, 14:42

Remessa (outros motivos)

28/08/2020, 10:34

Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2019, 13:52

Recebimento

01/11/2019, 13:48

Remessa (outros motivos)

11/10/2019, 07:45

Petição (Apelação)

08/10/2019, 13:37

Recebimento

08/10/2019, 08:48

Remessa (outros motivos)

07/10/2019, 11:15

Recebimento

04/10/2019, 13:49

Remessa (outros motivos)

03/10/2019, 16:00

Recebimento

03/10/2019, 10:25

Remessa (outros motivos)

03/10/2019, 08:28

Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2019, 09:31

Recebimento

03/06/2019, 08:52

Remessa (outros motivos)

07/05/2019, 14:11

Petição (Apelação)

07/05/2019, 14:08

Recebimento

03/05/2019, 14:24

Remessa (outros motivos)

03/05/2019, 07:58

Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2018, 10:27

Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2016, 10:07

Recebimento

25/11/2016, 13:52

Remessa (outros motivos)

11/11/2016, 08:10

Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2011, 16:15

Publicação

12/08/2011, 16:09

Por decisão judicial

12/08/2011, 16:04

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/08/2011, 18:01

Recebimento

11/08/2011, 13:20

Conclusão (para despacho)

21/07/2011, 09:15

Remessa (outros motivos)

21/07/2011, 08:08

Recebimento

20/07/2011, 15:26

Remessa (outros motivos)

20/07/2011, 13:48

Recebimento

18/07/2011, 09:33

Recebimento

15/07/2011, 15:22

Remessa (outros motivos)

15/07/2011, 13:56