Agravo em Recurso Especial 4976142-65.2008.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

RABIB DE JESUS MILKEM

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Reu

NOE BORGES DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

OAB/MG 159077·CPF·Representa: Autor

MARCELO BAETA ZANATTA

CPF·Representa: Autor

MAISA PEREIRA GONCALVES

OAB/MG 67379·CPF·Representa: Réu

HUGO CESAR AMARAL

OAB/MG 94589·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

OAB/MG 159077·CPF·Representa: Autor

MARCELO BAETA ZANATTA

CPF·Representa: Autor

MAISA PEREIRA GONCALVES

OAB/MG 67379·CPF·Representa: Réu

HUGO CESAR AMARAL

OAB/MG 94589·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BAZILIO

OAB/MG 106488·CPF·Representa: Réu

IVANA ARAUJO DE AVILA

OAB/MG 104935·CPF·Representa: Réu

ANDERSON CESAR FERNANDES

OAB/MG 135489·CPF·Representa: Réu

PATRICIA RASSI TANNUS

CPF·Representa: Réu

RONDON PEREIRA BORGES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2023

13/12/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/12/2023, 19:59

Não conhecido o recurso de RABIB DE JESUS MILKEM

11/12/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2023

11/12/2023, 21:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/11/2023, 15:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/11/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2023, 09:52

Documentos

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•20/10/2023, 09:51

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•20/10/2023, 09:51

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•20/10/2023, 09:51

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