Recurso Especial 4976142-65.2008.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

RABIB DE JESUS MILKEM

CPF

Autor

NOE BORGES DA CUNHA

Terceiro

RABIB DE JESUS MILKEN

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·Representa: Autor

DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

OAB/MG 159077·CPF·Representa: Autor

MARCELO BAETA ZANATTA

Representa: Autor

ANA PAULA BAZILIO

OAB/MG 106488·Representa: Réu

MAISA PEREIRA GONCALVES

OAB/MG 67379·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RABIB DE JESUS MILKEM

CPF

Autor

NOE BORGES DA CUNHA

Terceiro

RABIB DE JESUS MILKEN

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

NOE BORGES DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·Representa: Autor

DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

OAB/MG 159077·CPF·Representa: Autor

MARCELO BAETA ZANATTA

Representa: Autor

ANA PAULA BAZILIO

OAB/MG 106488·Representa: Réu

MAISA PEREIRA GONCALVES

OAB/MG 67379·Representa: Réu

PATRICIA RASSI TANNUS

OAB/MG 92804·Representa: Réu

IVANA ARAUJO DE AVILA

OAB/MG 104935·Representa: Réu

RUI EDUARDO COSTA ABRANTES

Representa: Réu

ANDERSON CESAR FERNANDES

OAB/MG 135489·Representa: Réu

RONDON PEREIRA BORGES

OAB/MG 54592·Representa: Réu

HUGO CESAR AMARAL

OAB/MG 94589·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 12:39

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 20:49

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:36

Despacho

•19/05/2023, 15:49

23/08/2023, 12:39

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 20:49

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/05/2023, 00:00

Expedição de

19/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

03/03/2023, 00:00

Decisão/Acórdão do STJ

•03/03/2023, 17:52

Decisão/Acórdão do STJ

•03/03/2023, 17:52

Acórdão

•03/03/2023, 17:46