Agravo de Instrumento 1598580-90.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

MOURA E NUNES LTDA ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE CALIXTO FERREIRA

OAB/DF 28242·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/MG 111151·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MOURA E NUNES LTDA ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MOURA E NUNES LTDA ME

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 17:57

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - MOURA E NUNES LTDA ME, repdo(a) p/admin(a) judicial,; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não

06/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/09/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(54)

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 17:57

Documentos

Petição

•13/02/2023, 13:43

Acórdão

•02/02/2023, 16:58

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - MOURA E NUNES LTDA ME, repdo(a) p/admin(a) judicial,; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não

06/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

14/09/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2022, 18:04

Autos devolvidos

17/08/2022, 00:00

Expedição de

17/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/07/2022, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/04/2020, 15:09

Autos devolvidos

14/04/2020, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

14/04/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/04/2020, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

14/04/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/03/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

11/03/2020, 00:56

Juntada de petição eletrônica

11/03/2020, 00:00

Expedição de

11/03/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2020, 00:00

Expedição de

09/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2020, 18:01

Autos devolvidos

28/02/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/02/2020, 00:00

Expedição de

28/02/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2019, 15:38

Autos devolvidos

11/12/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

11/12/2019, 00:00

Expedição de

11/12/2019, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/12/2019, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

04/12/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/12/2019, 09:20

Juntada de petição eletrônica

02/12/2019, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2019, 00:00

Expedição de

29/11/2019, 00:00

Autos recebidos

27/11/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/11/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

26/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

26/11/2019, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 17:41

Despacho

•14/04/2020, 14:19

Despacho

•28/02/2020, 12:33

Decisão

•05/12/2019, 13:30

Despacho

•28/11/2019, 16:15

Certidão de Publicação de Decisão Agravada

•26/11/2019, 13:28

Certidão de Publicação de Decisão Agravada

•26/11/2019, 13:28

Cópia da Decisão de 1º Grau

•26/11/2019, 13:24

Outros Documentos

•20/11/2019, 12:06

Outros Documentos

•08/11/2019, 16:23

Outros Documentos

•28/10/2019, 15:18

Outros Documentos

•28/10/2019, 15:18