Apelação / Remessa Necessária 5008628-37.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM JUIZ DE FORA - ARE/J

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - JUIZ DE FORA

Terceiro

DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP 400357·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Réu

BRUNO MATOS VENTURA

Representa: Réu

JOAO PAULO FRANCO SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM JUIZ DE FORA - ARE/J

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - JUIZ DE FORA

Terceiro

DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM JUIZ DE FORA - ARE/JF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 13:18

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/01/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica enviada:

07/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2023, 12:29

Despacho

•02/09/2022, 15:20

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 13:18

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/01/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/11/2022, 17:21

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 17:10

Autos devolvidos

02/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2022, 00:00

Expedição de

02/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

26/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

26/08/2022, 00:00

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