Recurso Especial 5008477-46.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA

CNPJ

Autor

FARMACIA MANIPULATTA

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA - EPP

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA

CNPJ

Autor

FARMACIA MANIPULATTA

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA - EPP

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA

Terceiro

FARMACIA MANIPULATTA LEME BARBOSA LTDA EPP

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

21/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2025, 00:00

Juntada de documento

19/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/04/2025, 13:32

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2025

07/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

21/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2025, 00:00

Juntada de documento

19/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 11:52

Demais Documentos à Instrução

•22/01/2025, 16:50

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

25/04/2025, 13:32

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/04/2025

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/04/2025

07/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

21/03/2025, 00:56

Sem manifestação da parte

21/03/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2025, 00:00

Expedição de

23/01/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2025, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•22/01/2025, 16:50