Voltar para busca
—
Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Maurício Torres Soares
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria