Recurso Especial 0000044-89.2023.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sálvio Chaves

Partes do Processo

DANIEL HENRIQUE XAVIER CAMPOLINA

Autor

DANIEL HENRIQUE XAVIER CAMPOLINA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GALENO GOMES SIQUEIRA

OAB/MG 246·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

11/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2026

11/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

17/12/2025, 01:57

Juntada de petição eletrônica

17/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Petição

•26/03/2026, 13:14

Decisão

•11/03/2026, 10:19

26/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

11/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2026

11/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

17/12/2025, 01:57

Juntada de petição eletrônica

17/12/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2025, 00:00

Expedição de

24/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2025, 00:00