Recurso Especial 1285893-52.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
21/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
NEUSA DE OLIVEIRA BRAZ
CPF
044.***.***-07
Mostrar
Reu
NEUSA DE OLIVEIRA BRAZ - ME
CNPJ
12.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/09/2023, 07:23
Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023, 07:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023
28/06/2023, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/06/2023, 19:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023
26/06/2023, 21:10
Determinada a devolução dos autos à origem para
26/06/2023, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
21/06/2023, 17:48
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
21/06/2023, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/06/2023, 11:03
Documentos
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12/06/2023, 11:02
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12/06/2023, 11:01
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