Recurso Especial 0143863-70.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

VICTOR RAFAEL PEREIRA BRANDAO

Autor

VICTOR RAFAEL PEREIRA BRANDAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO

OAB/MG 635·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2023, 12:06

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•17/05/2023, 09:55

19/05/2023, 12:06

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/03/2023, 00:00