Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0135696-35.2013.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 44.375,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

LUMAR COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE ASSIS CUNHA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO ABAETE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SERGIO SARAIVA

OAB/SP 94907·CPF·Representa: Autor

LETICIA SOARES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CAMILO CALDEIRA

CPF·Representa: Réu

VICTOR SILVA MARTINS

OAB/MG 165736·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA FERREIRA MACIEL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

JOSE SERGIO SARAIVA

OAB/SP 94907·CPF·Representa: Autor

LETICIA SOARES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA CAMILO CALDEIRA

CPF·Representa: Réu

VICTOR SILVA MARTINS

OAB/MG 165736·CPF·Representa: Réu

ANA CLARA FERREIRA MACIEL

CPF·Representa: Réu

DANILO ANTONIO LUCAS ALVIN

CPF·Representa: Réu

ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES

OAB/MG 98069·CPF·Representa: Réu

OSMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/DF 21335·CPF·Representa: Réu

JADIR SOUTO FERREIRA

OAB/MG 89203·CPF·Representa: Réu

WELLITON APARECIDO NAZARIO

OAB/MG 205575·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE ARAUJO LIMA

OAB/MG 144831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão de Baixa.

10/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2026, 15:56

Juntada de Ofício

09/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 17:38

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão de Baixa.

10/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 16:56

Decisão

•21/10/2025, 13:57

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2026, 15:56

Juntada de Ofício

09/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 17:11

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:24

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 16:56

Outras Decisões

21/10/2025, 13:57

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 13:58

Expedição de RPV.

02/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 15:38

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

25/02/2025, 21:29

Publicado Intimação em 11/02/2025.

25/02/2025, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2024, 15:43

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:11

Conclusos para despacho

05/01/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de planilha de cálculo

25/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 12:44

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:12

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2023, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 13:51

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:12

Recebidos os autos

01/04/2023, 02:12

Conclusos para despacho

01/04/2023, 02:12

Juntada de Outros documentos

01/04/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE; Apelado(a)(s) - LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponív

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/10/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:26

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 14:56

Outras Decisões

27/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 14:34

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

07/06/2022, 13:05

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:46

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:28

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 03:48

Decorrido prazo de LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 08:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 14:13

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2020, 14:07

Outros Documentos

•28/05/2025, 16:11

Intimação

•27/05/2024, 17:58

Decisão

•27/05/2024, 15:43

Despacho

•21/02/2024, 14:11

Despacho

•06/09/2023, 14:12

Acórdão

•12/05/2023, 14:26

SENTENÇA

•12/05/2023, 14:26

Despacho

•10/04/2023, 13:51

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:12

Despacho

•24/10/2022, 09:26

Decisão

•27/09/2022, 15:29

Decisão

•07/06/2022, 13:05

Despacho

•15/12/2020, 14:06

Todos os documentos(17)

Intimação

•21/10/2025, 16:56

Decisão

•21/10/2025, 13:57

Outros Documentos

•28/05/2025, 16:11

Intimação

•27/05/2024, 17:58

Decisão

•27/05/2024, 15:43

Despacho

•21/02/2024, 14:11

Despacho

•06/09/2023, 14:12

Acórdão

•12/05/2023, 14:26

SENTENÇA

•12/05/2023, 14:26

Despacho

•10/04/2023, 13:51

Documentos 2ª instância

•01/04/2023, 02:12

Despacho

•24/10/2022, 09:26

Decisão

•27/09/2022, 15:29

Decisão

•07/06/2022, 13:05

Despacho

•15/12/2020, 14:06

Despacho

•15/12/2020, 14:06

Sentença

•15/12/2020, 14:06